Aplicação das Normas Constitucionais

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Síntese da Aplicação das Normas Constitucionais

Resource summary

Aplicação das Normas Constitucionais
1 Toda norma constitucional tem eficácia
1.1 Juridica
1.1.1 Efeitos no âmbito jurídico
1.2 Social
1.2.1 Efeitos na sociedade
2 Plena
2.1 Aplicabilidade
2.1.1 Direta
2.1.1.1 Nasce surtindo efeito
2.1.1.2 Não necessita de outra vontade
2.1.2 Imediata
2.1.2.1 Não depende de outra condição
2.1.3 Integral
2.1.3.1 ão sofre restriçoes.
3 Contidas
3.1 Auto-executaveis
3.1.1 Aplicabilidade imediata
3.2 Sofre restrições
3.2.1 Norma infraconstitucional
3.3 Nasce como norma de eficácia plena
4 Absoluta
4.1 NAo pode ser restringida
5 Limitada
5.1 Aplicabilidade indireta
5.1.1 Necessita de outra lei para ser aplicada
5.1.2 Não possui efeitos
5.2 Institutivo
5.2.1 Depende de outro ato
5.2.1.1 Forma
5.2.1.2 Corpo
5.2.1.3 Estrutura
5.2.2 Facultativa
5.2.2.1 Não impõe obrigação
5.2.2.2 Faculdade de legislar
5.2.3 Impositiva
5.2.3.1 briga o legislador infraconstitucional a complemenar através da E.C
5.3 Progmático
5.3.1 Programa de ação do governo
5.3.2 Obrigatoriedade de resultado
6 Exaurida
6.1 Presentes no ADCT
6.1.1 Atos transitórios
6.1.1.1 Ja perderam poder de produzir novos efeitos
6.2 Aplicabiilidade esgotada
6.3 Tempo determinado de eficácia
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