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Fontes do Direito Penal

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Ana Paula9993
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Ana Paula9993
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Resource summary

Fontes do Direito Penal
  1. Imediatas
    1. Leis
      1. classificação
        1. Incriminadora
          1. Não Incriminadora
          2. Caracteriisticas
            1. imperatividade
              1. anterioridade
                1. generalidade
                  1. impessoalidade
                    1. exclusividade
                    2. Descrição X proibição
                  2. Mediatas
                    1. COSTUMES
                      1. Habito X Costume
                      2. Jurisprudencia
                        1. Principio Geral do Direito
                          1. Lei Delegada
                            1. Medida Provisoria
                              1. Especies
                                1. contra legem
                                  1. secundo Legem
                                    1. praeter legem
                                    2. Funções
                                      1. interpretativa
                                        1. integrativa
                                          1. derrogatoria
                                        Show full summary Hide full summary

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