Responsabilidades do P.R

Responsabilidades do P.R

1. São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra a CF e:

   • a existência da União
   • o livre exercício:
     • Poderes Legislativo e Judiciário
     • MP
     • Poderes consttucionais das unidades da federação
   • o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
   • segurança interna do País
   • Probidade na administração
   • a lei orçamentária
   • o cumprimento das leis e das decisões judiciais

2. Admitida a acusação contra o PR, por 2/3 da CD, será ele submetido a julgamento

   • nas infrações penais comuns perante ao STF
     • ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
       • Não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória
       • Se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessará o afastamento
   • nos crimes de responsabilidade perante ao SF
     • ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo SF