PECULATO

Jorge Luis Penafria
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Description

Mind Map on PECULATO, created by Jorge Luis Penafria on 11/20/2013.

Resource summary

PECULATO
1 PECULATO APROPRIAÇÃO E DESVIO
1.1 Apropria-se licitamente de dinheiro ou bem móvel, público ou particular QUE TENHA A POSSE em razão do cargo público
1.1.1 Ressarcimento do dano não exclui o crime
2 PECULATO FURTO
2.1 Subtrair algo público ou particular ( sob guarda pública) que NÃO tenha a posse, se aproveitando do cargo público que exerce
2.1.1 Ressarcimento do dano não exclui crime, porém ocorrendo até recebimento da denuncia diminui a pena (arrependimento posterior)
3 PECULATO CULPOSO
3.1 Funcionário comete erro culposo que facilita a ação de outro com dolo
3.1.1 Reparação do dano anterior extingue a pena, posterior reduz a pena (somente no crime culposo)
4 PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
4.1 Apropriar-se de algo, no exercício do cargo público, recebeu por erro de outrem
5 PECULATO ELETRÔNICO
5.1 Inserir, facilitar, alterar ou excluir dados da adm. pública, funcionário autorizado, para obter vantagem indevida
5.1.1 A pena pode ser aumentada quando o crime é praticado por funcionário NÃO autorizado ou quando causa algum dano para a adm ou administrado
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