1.LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. I

francosertorio
Mind Map by , created almost 6 years ago

CIVIL Mind Map on 1.LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. I, created by francosertorio on 11/23/2013.

124
1
0
Tags
francosertorio
Created by francosertorio almost 6 years ago
Pessoa Jurídica
Kelly Cristina
Classificações do Direito Civil
Déborah Andrade
Relação Jurídica
Marianna Martins
CHEMISTRY CORE REVISION
Sausan Saleh
GCSE AQA Biology 1 Quiz
Lilac Potato
Direito Civil
GoConqr suporte .
Direito Processual Civil
Caiolimalima
PESSOAS NATURAIS
Mateus de Souza
OBRIGAÇÕES (01) por Luciana Romana
LucianaRomana30
TGP - Princípios
eduarda ayres
1.LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. I
1 I - CÓDIGO DE NORMAS, "LEX LEGUM" - LEI AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, APLICÁVEL A TODAS AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. DL. 4657/46, MODIFICADO P LEI 12. 376/10 - APENAS NOMENCLATURA. TRATA:
1.1 A) VIGÊNCIA DAS LEIS - ART. 1° E 2°;
1.2 B) OBRIGATORIEDADE DAS NORMAS - ART. 3°;
1.3 C) PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO - ART. 4°;
1.4 D) INTERPRETAÇÃO DAS LEIS - ART. 5°;
1.5 E) LEI NO TEMPO / DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 6°;
1.6 F) DIREITO ESPACIAL/APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO - ART. 7° E SEGUINTES;
2 II - VIGÊNCIA: EM DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, A LEI SEGUE UM RITO DE CRIAÇÃO. APÓS A PROMULGAÇÃO(CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE), SERÁ PUBLICADA. A VIGÊNCIA É O MOMENTO A PARTIR DO QUAL A LEI PASSA A GERAR EFEITOS. NÃO SE CONFUNDE COM A PUBLICAÇÃO, EM RAZÃO DA VACACIO LEGIS
2.1 II.I) VACATIO LEGIS. PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A VIGÊNCIA DA LEI. REGRA: 45 DIAS PARA O BRASIL E TRÊS MESES PARA O EXTERIOR
2.1.1 EXCEÇÕES
2.1.1.1 DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
2.1.1.2 LC 95, ART. 8° E 9° - NORMAS DE PEQUENA REPERCUSSÃO SOCIAL - NA DATA DA PUBLICAÇÃO
2.1.2 OBSERVAÇÕES
2.1.2.1 CONTAGEM DE PRAZO ESPECIAL: INCLUI-SE O DIA DO COMEÇO E DO FIM, LC 95.
2.1.2.2 MODIFICAÇÕES
2.1.2.2.1 ANTES DO DO FIM DA VACATIO, PUBLICA NOVAMENTE.
2.1.2.2.2 APÓS FIM DA VACACIO, SÓ NOVA LEI
2.1.2.3 É POSSÍVEL DUPLA VACATIO EM CASO DE VETO OU SANÇÃO PARCIAL
2.2 II.II) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA. REGRA: AS NORMAS TÊM EFEITO CONTÍNUO ATÉ SUA REVOGAÇÃO(RETIRADA DO ORDENAMENTO)
2.2.1 EXCEÇÕES
2.2.1.1 LEI TEMPORÁRIA. EX. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL
2.2.1.2 LEI CIRCUNSTANCIAL - REDUÇÃO/ISENÇÃO FISCAL
2.3 II.III) REVOGAÇÃO: RETIRADA DA NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
2.3.1 CLASSIFICAÇÃO
2.3.1.1 1 - QUANTO À EXTENSÃO
2.3.1.1.1 A) AB-ROGAÇÃO: RETIRADA TOTAL DA NORMA DO ORDENAMENTO. EX. CC/16
2.3.1.1.2 B) DERROGAÇÃO: RETIRADA PARCIAL DA NORMA. EX. CÓDIGO COMERCIAL PELO CC/02
2.3.1.2 2 - QUANTO À FORMA/MODALIDADE. ART. 2° PAR. 1°
2.3.1.2.1 A) EXPRESSA/DIRETA - A PRÓPRIA NORMA PREVÊ
2.3.1.2.2 B)INDIRETA/TÁCITA - QUANDO FOR INCOMPATÍVEL OU REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA
2.3.1.2.2.1 B.1) CRONOLÓGICA: LEI NOVA
2.3.1.2.2.2 B.2) HIERÁRQUICA : LEI SUPERIOR
2.3.1.2.2.3 B.3) ESPECIALIDADE: LEI ESPECÍFICA
2.3.2 OBSERVAÇÕES
2.3.2.1 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS NÃO REVOGAM OU MODIFICAM LEI ANTERIOR. ART. 2°, PAR. 2°
2.3.2.2 2 - REPRISTINAÇÃO - A LEI REVOGADA NÃO RETORNA AUTOMATICAMENTE AO ORDENAMENTO , COM A RETIRADA DA LEI QUE A REVOGOU - SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA.
2.3.2.2.1 PODE HAVER EFEITO REPRISTINATÓRIO - A NORMA RENASCE SEM DISPOSIÇÃO EXPRESSA - COMO EFEITO DE DECISÃO EM CONTROLE CONCENTRADO "COM EFEITO ERGA OMNES E EX TUNC" - DOUTRINA"
2.3.2.3 3 - ULTRATIVIDADE DA NORMA: PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A REVOGAÇÃO. PERFEITAMENTE POSSÍVEL EM DIREITO PENAL. EM CIVIL APLICÁVEL À SUCESSÃO E LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER. LEI VIGENTE AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESÃO - MORTE. EX. MORTE EM 2000; INVENTÁRIO EM 2004, PARTILHA EM 2008. CC/16. SÚMULA 112, STF, ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA ÉPOCA DA SUCESSÃO
3 III - OBRIGATORIEDADE. ART. 3°. NINGUÉM SE ESCUSA DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE. REGRA GERAL. - OBRIGATORIEDADE "SIMULTÂNEA OU VIGÊNCIA SINCRÔNICA" - PARA TODO O PAÍS EM UM SÓ TEMPO. NÃO É PROGRESSIVA COMO JÁ FOI ANTES DA LEI DE INTRODUÇÃO
3.1 EXCEÇÃO/OBSERVAÇÕES
3.1.1 1 - LEI DE CONTRAVENÇÕES - ART. 8°, "A IGNORÂNCIA" - QUANDO ESCUSÁVEL, COMO CAUSA DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA
3.1.2 2 - ART. 65, CP - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE O DESCONHECIMENTO DA LEI
3.1.3 3 - EM CIVIL: ART. 139. CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - O ERRO DE DIREITO OU IGNORÂNCIA - QUANDO FOR O MOTIVO ÚNICO OU PRINCIPAL DO NEGÓCIO

Media attachments