Sanções Disciplinares

Sanções Disciplinares

1. I - Advertência

   • Por escrito
   • Violação dos deveres (art. 116/ outros)
   • Violação das proibições (art. 117 -> I a VIII/XIX)

2. II - Suspensão

   • Quando houver violação às proibições abaixo:  cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto emergência/transitórias;  exercer quaisquer atividades incompatíveis c/ o exercício do cargo ou função e c/ o horário de trabalho.
   • Quando?
     • 1 - Reincidência
       • Advertência
     • 2 - Violação que Ñ justif.
       • Demissão(residual)
     • 3 - Recusar Inspeção médica
   • Prazo
     • até 90 dias
     • até 15 dias
       • Recusar Inspeção Médica
         • Cessa quando comparecer
   • Multa (alternativa)
     • 50%/dia
     • Autoridade Pública (discric)
       • Servidor Obrigado

3. III - Demissão(art. 132)

   • Crime contra APU
   • Improbidade Admin
   • Aplicação irregular R$ Púb.
   • Lesão Cofres Púb / Dilap
   • Abando de cargo
     • PAD sumária
   • Insassiduidade Habitual
     • PAD sumária
   • Acumulação Ilegal
     • PAD sumária
   • Outros
   • transgressão do art. 117 (incisos IX a XVI)

4. IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

   • Inativo

5. V - Destituição de cargo em comissão

   • Exclus. C. Comissão

6. VI - Destituição de função comissionada

7. Prescrição

   • 5 anos
     • Demissão
     • Cassação
     • Destituição
   • 2 anos
     • Suspensão
   • 180 dias
     • Advertência
   • Prazo Lei Penal
     • Crime
   • Ineterrupçaõ
     • zerar
     • Sind/PAD
     • Até decisão final
       • 60 + 60 + 20 = 140 dias

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