Poder Legislativo Federal

Igor Rodrigues
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Description

Baseado na obra do Professor Marcelo Novelino, 2015

Resource summary

Poder Legislativo Federal
1 Congresso Nacional (art. 44) - Cada legislatura compreende 4 anos
1.1 Câmara dos Deputados - Composta pelos Representantes do povo
1.1.1 Art. 45
1.1.1.1 Eleitos pelo sistema proporcional (caput)
1.1.1.2 Nunca + que 70 ou - que 8 (LC 78)
1.1.1.3 Os territórios elegerão 4 Deputados (§2º)
1.1.2 Art. 51 - Compete-lhe:
1.1.2.1 I. autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, seu Vice e os Ministros
1.1.2.1.1 II. proceder à tomada de contas de Presidente, quando não apresentada no prazo correto
1.1.2.1.1.1 III e IV. funções administrativas (elaborar regimento, etc.)
1.1.2.1.1.1.1 V. Eleger membros do Conselho da república
1.2 Senado Federal - Composto pelos representantes dos Estados e do DF
1.2.1 Art. 46
1.2.1.1 Eleitos segundo o princípio majoritátio com dois suplentes (caput e §3º)
1.2.1.2 Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, cujos mandatos serão de 8 anos - duas legislaturas. (§1º)
1.2.1.3 Território não elege Senadores
1.2.1.4 Renova-se a cada 4 anos por um e dois terços, alternadamente (§2º)
1.2.1.4.1 Ex.: Eleição de 2010 - 2/3: elegemos 2 senadores, ou seja, tinham 2 cadeiras disponível no Senado relativas ao Estado de Sergipe. Eleição de 2014 - 1/3: elegemos 1 senador, logo, havia uma cadeira disponível
1.2.2 Art. 52 - Compete-lhe:
1.2.2.1 I e II. Processar e julgar o Presidende e seu Vice nos crimes de responsabilidade, como também os Ministros e Comandantes das Forças Armadas, nos crimes conexos com aqueles. Além dos Ministros do STF, membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, nos crimes de responsabilidade
1.2.2.1.1 III. Aprovar a escolha de magistrados - nos casos previstos na CF - ,Ministros do TCU, Governador de Território, presidente e deretores do BC, Procurador-Geral, outros pessoas indicadas por lei.
1.2.2.1.1.1 X. Supender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
1.3 Funções
1.3.1 Fiscalizatória - Art. 70
1.3.2 Legislativa - Art. 48
1.4 Atribuições Exclusivas - Indelegáveis
1.4.1 Legislativa - veiculada por lei, logo necessita de sansão do Presidente - Art. 48
1.4.2 Deliberativa - veiculadas por decreto legislativo, assim não depende de sansão - Art. 49
1.4.2.1 Nesse dispositivo, verifica-se um controle das funções do Executivo pelo Legislativo - Freios e Contrapesos
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