Ato Administrativo

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Ato Administrativo

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Ato Administrativo
1 Manifestação Unilateral da Administração Pública
1.1 Para: Adquirir, Resguardar, Transferir, Modificar, Extinguir ou Declarar
1.1.1 Direitos e Obrigações
1.1.1.1 para si própria ou para terceiros
1.2 Adm. em Sentido formal ( 8 pessoas)
2 Requisitos / Elementos do Ato
2.1 COmpetência
2.1.1 Irrenunciável (é relativo)
2.1.2 Intransferível (somente momentaneamente) por meio de delegação
2.1.3 Imodificável (somente a lei modifica)
2.1.4 Imprescritível
2.1.5 Obrigatória
2.1.6 Vinculado
2.2 FInalidade
2.2.1 Vinculado
2.3 FOrma
2.3.1 Vinculado
2.4 MOtivo
2.4.1 Se não houver motivo o ato é discricionário
2.4.1.1 Exceto se o ato for punitivo ou onerar a adm ( é obrigatório o motivo)
2.4.2 TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (ato discricionário)
2.5 OBjeto
2.5.1 é o próprio ato
3 ATRIBUTOS DO ATO
3.1 Presunção de legitimidade
3.1.1 Teoria da Aparência
3.1.1.1 Pressupõem-se legais os atos da adm
3.1.2 É relativa
3.2 Imperatividade
3.2.1 Poder de Impor
3.2.2 Atos enunciativos e negociais não tem imperatividade e auto-executoriedade
3.3 Auto-Executoriedade
3.3.1 A própria adm. executa ( sem passar pelo judiciário)
3.4 Tipicidade
3.4.1 O ato deve observar a forma, o tipo estabelecido em lei ( Di Pietro)
4 Classificação do Ato
4.1 Discricionários--Conveniência e Oport. (mérito)
4.2 Vinculados (não geram margem)
4.3 Ato Geral
4.3.1 Não tem destinatário determinado e é mais forte que o individual
4.4 Ato individual
4.4.1 Tem destinatário determinado
4.5 Ato Simples
4.5.1 Manifestação de 1 só órgão
4.6 Ato Complexo
4.6.1 Manifestação de vontade de 2 órgãos
4.7 Ato Composto
4.7.1 1 órgão precisa da aprovação de outro órgão
5 DESFAZIMENTO DO ATO
5.1 Poder da Auto-tutela
5.2 Anulação
5.2.1 Ato Ilegal
5.2.2 Competência : Adm e Poder Judiciário
5.2.3 Efeito: Ex Tunc- Retroativos a data do ato
5.2.4 Teoria da Convalidação
5.2.4.1 Ato Nulo
5.2.4.1.1 Vício Sanável
5.2.4.1.1.1 Pode ser anulável ou não
5.2.4.1.1.1.1 O agente deve agir de boa-fé
5.2.4.1.1.1.2 Ato discricionário da Adm.
5.2.4.1.1.1.3 não deve ter causado prejuízo para adm e terceiros
5.2.4.1.2 Vício insanável
5.2.4.1.2.1 Atos Nulos obrigatoriamente
5.2.4.2 Teoria do Funcionário de fato
5.2.4.2.1 Quando o agente entra na adm. de forma irregular- fraude de concurso
5.2.4.2.1.1 Todos os atos desse agente são válidos, pois não era ele mesmo agindo e sim a Adm.
5.2.4.3 Convalidação Expressa
5.2.4.3.1 Quando há defeitos sanáveis que não causaram prejuízo p/ Adm
5.2.4.4 Convalidação Tácita
5.2.4.4.1 Prazo decadencial de 5 anos p/ anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé
5.3 Revogação
5.3.1 Ato Legal- Oportunidade e conveniência
5.3.2 Competência : somente a própria Adm.
5.3.3 Efeito: Ex Nunc- Nunca retroage
5.3.4 Não podem ser revogados
5.3.4.1 Atos que geraram direitos adquiridos
5.3.4.2 Ato que exauriu seu potencial lesivo
5.3.4.3 A partir da assinatura do contrato
5.4 Cassação-
5.4.1 Quando o ato é legal na soltura e ilegal na execução
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