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LICITAÇÃO - LEI 8.666/93

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Licitação - É o procedimento pelo qual a administração pública faz a contratação de seus fornecedores para aquisição de materiais e serviços.
Jane Silva
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LICITAÇÃO - LEI 8.666/93
  1. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
    1. LEGALIDADE
      1. Realizar somente o que esta previsto na Lei de Licitação
      2. IMPESSOALIDADE
        1. Evita favoritismo e a discriminação entre os interessados
        2. ISONOMIA / IGUALDADE
          1. Todos os interessados tratados de igual forma desde que preencham os requisitos do edital
          2. PUBLICIDADE
            1. Transparência no processo / todos os documentos ficam a disposição exceto as propostas
            2. VINCULAÇÃO
              1. Seguir o procedimento conforme descrito no edital
              2. JULGAMENTO OBJETIVO
                1. Tem que haver um critério objetivo para a escolha da proposta

                  Annotations:

                  • Melhor Preço / Produto
                2. AVOCAÇÃO COMPULSÓRIA
                  1. obrigação de entregar o objeto da licitação ao vencer / contato
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