NULIDADES

Amanda  Rezendes
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Processo Penal Nulidades, atos inexistentes, atos irregulares e atos nulos, absoluta e relativamente.

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NULIDADES
1 É a sanção aplicável ao processo ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida ou em forma proibida pela lei processual.
2 É um defeito, um vício.
3 O Ato irregular declarado nulo se considera em si e para todos os efeitos como não realizado.
4 Requisitos: indicar o motivo que torna o ato imperfeito e exprimir a consequência que deriva da imperfeição júridica do ato ou sua inviabilidade jurídica.
4.1 Pode tornar ineficaz o processo no todo ou em parte.
4.2 Cabe Recurso em sentido estrito.
5 Ato Inexistente:
5.1 Não é ato típico nem atípica.
5.1.1 Pode ser material ou jurídico.
5.2 Não produz efeitos jurídicos, portanto não há necessidade de provimento judicial para se tornar ineficaz.
5.3 Exemplo: Sentença sem a assinatura do juiz competente.
6 Ato Irregular:
6.1 É afetado por um vício que não exclui sua eficácia.
6.2 É o ato cuja imperfeição não gera prejuízo quando o seu objetivo é atingido.
6.3 Exemplo: Realização de alegações finais por memoriais ao invés de debates orais no processo sumário.
7 Ato Nulo:
7.1 Nulidade Absoluta:
7.1.1 São as que apresentam um grave defeito e maculam indelevelmente algum dos princípios constitucionais que norteiam o devido processo penal.
7.1.2 Violação de uma forma do ato que visava à proteção de interesse processual de ordem pública, portanto podem ser arguidas a qualquer tempo.
7.1.3 São as previstas no art. 564, I, II e III, letras a, b, c, e na primeira parte, f, i, j, k, l, m, n,o e p.
7.1.4 Prejuízo presumido.
7.2 Nulidade Relativa:
7.2.1 São mais graves que os atos irregulares mas não maculam matéria de ordem pública.
7.2.2 É a sanção que decorre da violação de uma determinada forma que visa à proteção do interesse privado de uma das partes ou ambas.
7.2.3 Não podem e não devem ser declaradas de ofício, sendo fundamental a provocação da parte interessada.
7.2.4 Precisa mostrar o prejuízo sofrido.
8 Princípios Norteadores:
8.1 Do Prejuízo, da Instrumentalidade das Formas, da Causalidade, da Convalidação ou Sanabilidade, da Permanência da Eficácia dos Atos Processuais, da Restrição Processual à Decretação da Invalidade, da Alegação Adequada, da Conservação, da Formação da Certeza, do Interesse e "Pas de nullité sans grief".
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