Nulidades processuais cíveis (ARTS. 276 AO 283, DO CPC/15)

Description

Direito Processual Civil Note on Nulidades processuais cíveis (ARTS. 276 AO 283, DO CPC/15) , created by Israel Fabiano on 08/21/2020.
Israel Fabiano
Note by Israel Fabiano, updated more than 1 year ago
Israel Fabiano
Created by Israel Fabiano almost 4 years ago
10
0

Resource summary

Page 1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art276   Princípio do devido processo legal: “Art 5º, LIV, CF – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”  O processo deve ocorrer diante da instrumentalidade das formas. Princípio da instrumentalidade das formas     Mesmo que o ato seja realizado fora da forma prescrita em lei, se ele atingiu o objetivo, esse ato será válido. Princípio do aproveitamento dos atos processuais    art. 277, CPC Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Nulidade relativa:  O ato é considerado relativamente nulo quando praticado com inobservância de  forma legal que tenha como escopo preservar o interesse das partes. Não pode ser declarada de ofício pelo magistrado. Caso não seja alegada a nulidade no momento adequado pode haver a preclusão, não podendo mais ser alegada. Ex. Incompetência em razão da comarca. Nulidade absoluta: Diz respeito às situações em que a forma do ato processual busca preservar algo superior ao interesse das partes. busca-se preservar interesses de ordem pública, tratando-se a garantia do cumprimento das formas legais de verdadeira garantia de preservação do interesse público da justiça. Deve ser declarada de ofício. Ex. Incompetência em razão da matéria.

Show full summary Hide full summary

Similar

Prazos - Dos Atos Processuais - Direito Processual Civil
Luiz Gustavo Muzzi Rodrigues
NULIDADES
Amanda Rezendes
Normas Processuais Civis
Didi Tuk
PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
Jéssica França
RECURSOS
Bruna Carneiro
PROCESSO CIVIL
TANIA QUEIROZ
Atos Processuais
Rogerio Lima
Processo de Execução
Leandro Rigo
LITISCON- SÓRCIO
Mateus de Souza
TUTELA PROVISÓRIA
Mateus de Souza
IMPROCEDÊNCIA LIMINAR PEDIDO
Mateus de Souza