Direito Penal Parte Geral

Fernanda Vilardi
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Description

Mind Map on Direito Penal Parte Geral, created by Fernanda Vilardi on 12/01/2015.

Resource summary

Direito Penal Parte Geral
1 Princípios de Direito Penal
1.1 Princípio da Legalidade
1.2 Princípio da Anterioridade
1.3 Princípio da Intervenção Mínima
1.4 Princípio da Fragmentariedade
1.5 Princípio da Ofensividade
1.6 Princípio da Insignificância
1.7 Princípio da Irretroatividade
2 Classificação/espécie de normas:
2.1 Incriminadora
2.1.1 Primário (conduta)
2.1.2 Secundário (pena)
2.2 Não Incriminadora
2.2.1 Permissiva Justificante
2.2.2 Permissiva Exculpante
2.2.3 Complementar
2.2.4 Explicativa
3 Norma Penal em Branco
3.1 Heterogênea
3.2 Homogênea
4 Norma Penal Incompleta ou Imperfeita ("às avessas)
5 Aplicação da Lei Penal:
5.1 Princípio da Legalidade
5.1.1 Princípio da Reserva Legal
5.1.2 Princípio da Anterioridade
5.2 Lei Penal no tempo
5.2.1 "tempus regit actum"
5.2.2 "vacatio legis"
5.2.3 Crimes Permanentes e Continuados
5.2.4 Leis temporários e excepcionais
5.3 Conflito intertemporal
5.3.1 Irretroatividade da lei mais severa
5.3.2 Retroatividade da lei mais benéfica
5.3.3 "Abolitio criminis"
5.3.4 "Novatio legis" incriminadora
5.3.5 "Novatio legis in mellius"
5.3.6 "Novatio legis in pejus"
5.4 Tempo do crime (teoria da atividade)
5.4.1 Conflito aparente de normas
5.4.1.1 Princípios:
5.4.1.1.1 Especialidade
5.4.1.1.2 Subsidiariedade
5.4.1.1.3 Consunção
5.4.1.1.4 Alternatividade
5.5 Lugar do Crime (teoria da ubiquidade)
5.6 Lei Penal no espaço:
5.6.1 Territorialidade por extensão
5.7 Extraterritorialidade
5.8 "Non bis in idem"
5.9 Contagem de Prazo
5.10 Frações não computáveis na pena
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