Normas Constitucionais

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AFT e AFRFB Direito Constitucional (1 - Classif. das normas constit. - Eficácia e Aplicabilidade) Mind Map on Normas Constitucionais, created by AlexBG on 01/19/2016.

Resource summary

Normas Constitucionais
1 Sem aplicabilidade imediata (incompleta)
1.1 Eficácia Limitada
1.1.1 Norma Institutivas
1.1.1.1 São aquelas que se referem a uma instituição, uma entidade ou um órgão que é previsto pra CF, mas que só vai efetivamente funcionar quando vier a lei regulamentadora para explicar de que maneira ocorrerá.
1.1.2 Norma Programática
1.1.2.1 É aquela que delineia um programa de ação para o Estado, uma política pública a ser posta em prática pelo Estado.
1.1.3 Possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida, até o advento da lei regulamentadora que lhe desenvolva a aplicabilidade
2 Com aplicabilidade imediata (auto-explicativas)
2.1 Eficácia Plena
2.1.1 Possuem aplicabilidade integral, não dependendo da edição de qualquer legislação posterior
2.2 Eficácia Contida
2.2.1 Possuem aplicabilidade nem sempre integral, já que seus efeitos podem ser contidos / restringidos pela legislação infraconstitucional ou pela própria CF
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