LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI N° 12.527/11

GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI N° 12.527/11
1 1.DIR.FUNDAMENTAL
1.1 NÃO PRECISA JUSTIFICAR,APENAS SE IDENTIFICAR
2 2.ADM.DIRETA E INDIRETA
3 3. CULTURA DO ACESSO
3.1 INFORM.PÚBLICA:CIDADÃO
3.2 EXCEÇÕES:DADOS PESSOAS E INFORM.SIGILOSAS
3.2.1 ULTRASSECRETA,SECRETA E GRAU RESERVADO
4 5.PRAZO PARA RESPOSTA:
4.1 20 DIAS +10 DIAS
5 SE SIGILOSA: INTEIRO TEOR DA NEGATIVA
5.1 RECURSO :AUT.SUPERIOR
5.1.1 PERSISTINDO:MINISTRO DE ESTADO
5.1.1.1 ÚLTIMA INSTANCIA: COMIS.MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFO.
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