4432253
Description
Mind Map by GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA, updated more than 1 year ago
|
|
Created by GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA
about 8 years ago
|
|
LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO LEI N°
12.527/11
- 1.DIR.FUNDAMENTAL
- NÃO PRECISA
JUSTIFICAR,APENAS SE
IDENTIFICAR
- NÃO PRECISA
JUSTIFICAR,APENAS SE
IDENTIFICAR
- 2.ADM.DIRETA
E INDIRETA
- 3. CULTURA DO ACESSO
- INFORM.PÚBLICA:CIDADÃO
- EXCEÇÕES:DADOS
PESSOAS E
INFORM.SIGILOSAS
- ULTRASSECRETA,SECRETA E
GRAU RESERVADO
- ULTRASSECRETA,SECRETA E
GRAU RESERVADO
- INFORM.PÚBLICA:CIDADÃO
- 5.PRAZO PARA
RESPOSTA:
- 20 DIAS +10 DIAS
- 20 DIAS +10 DIAS
- SE SIGILOSA: INTEIRO
TEOR DA NEGATIVA
- RECURSO :AUT.SUPERIOR
- PERSISTINDO:MINISTRO DE ESTADO
- ÚLTIMA INSTANCIA: COMIS.MISTA DE
REAVALIAÇÃO DE INFO.
- ÚLTIMA INSTANCIA: COMIS.MISTA DE
REAVALIAÇÃO DE INFO.
- PERSISTINDO:MINISTRO DE ESTADO
- RECURSO :AUT.SUPERIOR
Media attachments
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.