Gestão Organizacional da Contabilidade Pública (Lei 10180/2001 - Título IV)

Alynne Saraiva
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Gestão Organizacional da Contabilidade Pública (Lei 10180/2001 - Título IV)
1 Finalidades
1.1 visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União
1.2 finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar:
1.2.1 as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União
1.2.2 os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades;
1.2.3 perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados;
1.2.4 a situação patrimonial do ente público e suas variações
1.2.5 os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal;
1.2.6 a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada;
1.2.7 a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais
2 Organização
2.1 a Secretaria do Tesouro Nacional, como órgão central
2.2 órgãos setoriais
2.2.1 são as unidades de gestão interna dos Ministérios e da Advocacia-Geral da União.
2.2.2 O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá também as atividades de órgão setorial contábil
2.2.3 Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema
3 Competências
3.1 manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União
3.2 estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal
3.3 com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente
3.4 instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;
3.5 realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário
3.6 elaborar os Balanços Gerais da União
3.7 consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;
3.8 promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade.
4 Norma de Contabilidade (mista)
4.1 Sistema de competência para despesa
4.2 Sistema de regime de caixa para receitas

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