Princípios Orçamentários

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AFO Mind Map on Princípios Orçamentários, created by lupleao88 on 12/20/2013.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
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Instrumentos de Planejamento e Orçamento da CF (PPA, LDO E LOA)
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Lei de Diretrizes e Anexos
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Princípios Orçamentários
1 Princípio da Unidade/Totalidade
1.1 Lei 4320/64: Orçamento Uno, uma só peça
1.2 CF/88: Integração, harmonização
1.2.1 Tripartição Orçamentária
1.2.1.1 Orçamento Fiscal
1.2.1.2 Orçamento da Seguridade Social
1.2.1.3 Orçamento de Investimento das Estatais
2 Princípio da Universalidade
2.1 Todas as receitas e despesas devem ser previstas na LOA
2.2 Faz com que o Legislativo
2.2.1 Conheça as receitas e despesas para autorizar previamente as respectivas arrecadações e realizações
2.2.2 Impeça o Executivo de fazer qualquer operação de receita e despesa sem autorização parlamentar
2.2.3 Conheça o volume das despesas projetadas para autorizar a cobrança dos tributos que as atendam
3 Princípio do Orçamento Bruto
3.1 Todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
4 Princípio da Anualidade/Periodicidade
4.1 O orçamento deve ser elaborado e autorizado para o período de 1 ano
4.1.1 EXCEÇÃO: Créditos Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos 4 meses
5 Princípio da Exclusividade
5.1 Não deve haver na LOA conteúdos alheios à previsão de receita e à fixação de despesas
5.1.1 EXCEÇÃO: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO)
5.2 Evita as Caudas Orçamentárias
6 Princípio do Equilíbrio
6.1 Despesa autorizada não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período
6.1.1 Regra de ouro relacionada - operações de crédito não podem exceder o total das despesas de capital
7 Princípio da Proibição do Estorno
7.1 Vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
8 Princípio da Publicidade
8.1 O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais para que tenha validade
9 Princípio da Legalidade
9.1 O orçamento é lei em sentido formal. O Poder Público deve fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
9.1.1 Caráter autorizativo do orçamento (não impositivo) - "por enquanto..."
10 Princípio da Não-Afetação (não vinculação) da Receita
10.1 Veda a vinculação de receita de impostos a fundo, órgão ou despesa (FODe)
10.1.1 DRU - Desvinculação das Receitas da União - Libera 20% dos impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para livre alicação pelos administradores públicos.
10.1.2 EXCEÇÕES: - Repartição da arrecadação dos impostos; - Destinação para saúde e educação; - Realização de atividades da adm. tributária; - Garantias às operações de crédito ARO; - Garantia ou contrapartida à União para pagamento de débitos com esta.
11 Princípio da Clareza
11.1 Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento
12 Princípio do Planejamento e da Programação
12.1 Obrigatoriedade do PPA e da consonância com o PPA
12.2 O orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento
13 Princípio da Especialização (Especificação)
13.1 As receitas e Despesas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas, não pelo seu valor global.
13.1.1 EXCEÇÃO: Reserva de Contingência > dotação genérica
13.1.2 EXCEÇÃO II: Programas especiais de trabalho (PET's) > Grandes investimentos, dotações globais
13.2 Facilita o controle do gasto público. Maior transparência ao processo orçamentário