Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais

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Concursos Direito Constitucional (Título II - Capítulo I (Direitos e Deveres Ind. e Coletivos)) Mind Map on Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais, created by Carlos Moradore on 12/29/2013.

Resource summary

Catálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais
1 Direitos Individuais e Coletivos (Art 5)

Annotations:

  • São imprescritíveis, irrenunciáveis e inalienáveis. São petrificados mas não imutáveis. Não são absolutos. Possuem normas declaratórias (expositivas) e assecuratórias (que asseguram). Limitam-se entre si.
1.1 Vida
1.2 Liberdade
1.3 Igualdade
1.4 Segurança
1.5 Propriedade
2 Direitos Sociais (Arts. 6 a 11)
3 Direitos de Nacionalidade (Arts. 12 e 13)
4 Direitos Políticos (Arts. 14 a 16)
5 Partidos Políticos (Art. 17)
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