7 - Despesas de Exercícios Anteriores

Dívida de compromisso gerado em exercício anterior ao que ocorrerá o pagamento
Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
São despesas
1. orçamentárias
2. Seu pagamento ocorrerá às custas do orçamento vigente
São despesas relativas a
1. Exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
2. Restos a pagar com PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
3. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
Dívidas de exercícios anteriores, que dempendam de requerimento do favorecido, PRESCREVEM EM CINCO ANOS, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito

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