Dívida de compromisso gerado em exercício anterior ao que ocorrerá o pagamento
Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica
São despesas
orçamentárias
Seu pagamento ocorrerá às
custas do orçamento vigente
São despesas
relativas a
Exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente
para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
Restos a pagar com PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
Dívidas de exercícios anteriores, que dempendam de requerimento do favorecido, PRESCREVEM
EM CINCO ANOS, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito