Aula 00 - Orçamento na CF/88: PPA, LDO e LOA

Bruno Marx
Mind Map by Bruno Marx, updated more than 1 year ago
Bruno Marx
Created by Bruno Marx about 4 years ago
7
1

Description

TCU AFO (TCU) Mind Map on Aula 00 - Orçamento na CF/88: PPA, LDO e LOA, created by Bruno Marx on 03/23/2016.

Resource summary

Aula 00 - Orçamento na CF/88: PPA, LDO e LOA
1 PPA
1.1 Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
1.2 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
1.3 Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.
1.4 Programas temáticos:
1.4.1 A agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental.
1.5 Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado:
1.5.1 Conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental
1.6 Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta CF/88 serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo CN.
2 LDO
2.1 Compreenderá as Metas e Prioridades da Administração Pública Federal.
2.2 Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
2.3 Orientará a elaboração da LOA.
2.4 Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
2.5 Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
2.6 A despesa com pessoal ativo e inativo da U, E, DF e M não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
2.6.1 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
2.6.1.1 I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
2.6.1.2 II – se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as EP e as SEM.
2.7 STF
2.7.1 A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
3 LOA
3.1 Orçamento Fiscal
3.1.1 Refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
3.2 Orçamento de Investimento
3.2.1 Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto;
3.3 Orçamento da Seguridade Social
3.3.1 Abrangem todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
3.3.2 = Saúde, Previdência e Assistência Social.
3.4 Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
3.5 Os OF e de OI das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
3.6 Lei 4320/1964
3.6.1 Deve integrar
3.6.1.1 Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
3.6.1.2 Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas
3.6.1.3 Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
3.6.1.4 Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
3.6.2 Acompanharão
3.6.2.1 Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
3.6.2.2 Quadros demonstrativos da despesa
3.6.2.3 Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
3.7 É VEDADA a utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
Show full summary Hide full summary

Similar

Lei de Responsabilidade Fiscal
Carolina Duboc
AFO - Administração Financeira Orçamentária
fe.r.m
AFO 1 - AFE, PPA, LDO e LOA
Pedro Rodrigues
Princípios Orçamentários
lupleao88
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
claudioufpr
Instrumentos de Planejamento e Orçamento da CF (PPA, LDO E LOA)
DANIEL VILARINS
Lei de Diretrizes e Anexos
Lavs Agah
Princípios
thaismessora
AFO - AULAS 1.1/ 1.2/ 1.3/ 1.4 - CERS MTE
michelegraca