Autotutela

Bruce Waynne
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Bruce Waynne
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Description

Vicios sanáveis do ato administrativo

Resource summary

Autotutela
  1. Anular = atos ilegais
    1. Vicios insanáveis:
      1. 1. Objeto
        1. 2. motivo
          1. 3. Finalidade
          2. Vícios sanáveis
            1. 1 Competencia
              1. Somente se a competencia não for exclusiva
              2. 2. Forma
                1. Somente se não for essencial ao ato
                  1. Não prescrita em lei
                  2. Convalidação
                    1. a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes.
                2. Revogar atos inconvenientes = atos legais
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