Ideia geral de estudos LRF

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AFO AFO + LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF) Mind Map on Ideia geral de estudos LRF, created by Elian Ramos on 08/04/2016.
Elian Ramos
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Created by Elian Ramos about 8 years ago
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Resource summary

Ideia geral de estudos LRF
  1. arts 29 ao 40
    1. limitação da dívida
      1. art 29
        1. divida consolidada/fundada
          1. exige autorização legislativa
            1. contraída com prazo de pagamento superior a 12 meses
              1. dívida mobiliária

                Annotations:

                • dívidas dos estados, municípios e União. incluindo banco central
                1. relativa a emissão de títulos
              2. dívida flutuante
                1. dívida que tem prazo para liquidação de até 12 meses
                  1. não exige autorização legislativa
                    1. se houver autorização legislativa passa a ser considerada dívida fundada/consolidada
              3. limites da dívida pública
                1. estados 2x receita c líquida

                  Annotations:

                  • e DF
                  1. municípios 1.2x receita c líquida
                    1. união 3,5x receita corrente líquida

                      Annotations:

                      • não está oficializado
                      1. ultrapassado?
                        1. ente deverá eliminar o excedente nos 3 quadrimestres seguintes
                          1. pelo menos 25% no 1º quadrimestre
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