LRF - LC 101/00 - Criado a partir de um Mapa Mental

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CF/88 - Art 163,I

Lei Complementar disporá sobre Finanças Públicas

4 de Maio / 2000

Pressupostos

RePET

Responsabilidade

Planejamento

Equilíbrio

Transparência

de todos os Entes da Federação

Administração Direta

Administração Indireta

PL + TC - Poder Legislativo e Tribunal de Contas

PJ - Poder Judiciário

PE - Poder Executivo

MP - Ministério Público

Autarquias

Fundações Públicas

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Só as Dependentes

no ORÇAMENTO FISCAL e SEGURIDADE SOCIAL

CONTROLE =

Maioria do Capital Votante

$

D. de Pessoal

D. de Custeio

D. de Capital, exceto para participação acionária

PPA - Estratégico

LDO - Tático

LOA - Operacional

Resultado Primários

Prevenção de Riscos

Correção de desvios

Clareza e Publicidade

Normas de Finanças Públicas

Responsabilidade na Gestão Fiscal

Não altera nem revoga

Lei 4.320/64

Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços

Estabelece

Limites e Condições

Controle da Dívida Pública

Renúncia de Receitas

Despesas com Pessoal e Seguridade Social

Dívida Consolidada e Mobiliária

Operações de Crédito (inclusive por ARO)

Concessões de Garantias

Restos a Pagar

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