Poderes administrativos

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Description

Concurso Público Direito Administrativo (PODERES ADMINISTRATIVOS) Mind Map on Poderes administrativos, created by Carolina Duboc on 05/14/2016.

Resource summary

Poderes administrativos
  1. são sempre limitados ou condicionados
    1. uso do poder
      1. limites e finalidades previstos em lei
      2. deveres
        1. dever de agir
          1. eficiência
            1. probidade
              1. prestar contas
              2. fazer valer o interesse coletivo
                1. abuso do poder
                  1. excesso de poder
                    1. extrapola os limites do poder que tem
                    2. desvio de finalidade
                      1. atua nos exatos limites
                        1. mas busca finalidade diversa
                        2. a omissão tbm é abuso de poder
                          1. usurpação de função pública não é abuso de poder

                            Annotations:

                            • Para ocorrer abuso de poder deve ocorrer a investidura legítima da função.
                          2. espécies de poderes adm.
                            1. de polícia
                              1. restringir ou limitar ativ. particulares
                                1. benefício do interesse público
                                2. hierárquico
                                  1. prerrogativa que a adm tem de organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre as ativ. adm e conduta dos agentes
                                  2. disciplinar
                                    1. apurar e punir infrações
                                      1. de Serv. Públicos
                                        1. particulares submetidos a disciplina interna da adm
                                      2. regulamentar
                                        1. detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e interpretação de uma lei
                                        2. discricionário
                                          1. juízo de conveniência e oportunidade
                                          2. vinculado
                                            1. exercido por atos vinculados
                                              1. NÃO admite juízo de conv. e oport.
                                            Show full summary Hide full summary

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