art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)

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Concurso Nível Superior Direito Constitucional Mind Map on art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF), created by Anderson Lopes on 02/22/2014.

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art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)
1 4. AUTORIDADES
1.1 1. Presidente da Republica
1.2 2. Governador do Estado
1.3 3. Governador do Distrito Federal
1.4 4. Procurador Geral Republica.
2 4. MESAS
2.1 1. Senado Federal
2.2 2. Câmara dos Deputados
2.3 3. Assembleia Legislativa dos Estados
2.4 4. Câmara Legislativa Distrito Federal.
3 4. ENTIDADES
3.1 1. Conselho Federal da OAB
3.2 2. Partido Político (que tenha representatividade no Congresso Nacional)
3.3 3. Entidade de Classe (âmbito Nacional)
3.4 4. Confederações sindicais.