Lei 4.320/64

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Concurso AFO Mind Map on Lei 4.320/64, created by fe.r.m on 02/23/2014.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
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Instrumentos de Planejamento e Orçamento da CF (PPA, LDO E LOA)
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Lei 4.320/64
1 Natureza Hibrida
1.1 Lei Ordinária (formalmente)
1.1.1 com efeito
1.1.1.1 Lei Complementar (materialmente)
2 Art. 2º
2.1 Unidade / Totalidade
2.1.1 Uma LOA por Ente
2.1.1.1 Dispensa Unidade Documental
2.1.1.1.1 Tripartição do Orçamento
2.1.1.1.1.1 Fiscal
2.1.1.1.1.2 Seguridade Social
2.1.1.1.1.3 Investimentos
2.2 Anualidade / Periodicidade
2.2.1 Art. 37 - Ano Civil
2.2.2 EXCEÇÃO
2.2.2.1 Créditos Especiais e Extraordinários, quando promulgados entre Set. e Dez., restando saldo ao final do ano, podem ser reabertos no exercício seguinte
2.3 Universalidade / Totalização
2.3.1 TODAS as Receitas e Despesas dos entes
2.3.1.1 EXCETO as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista INDEPENDENTES
3 Orçamento Público
3.1 Peça Autorizativa
3.2 ESTIMA Receita
3.3 FIXA Despesa
3.4 LOA
3.4.1 Lei Ordinária

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