COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13, created by fcmc2 on 02/25/2014.

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COLABORAÇÃO PREMIADA LEI 12.850/13
1 AQUELE QUE COLABORA COM O ESTADO IRÁ RECEBER UM PRÊMIO
2 IDENTIFICAR DEMAIS COAUTORES
3 É O JUIZ QUE ENTREGA O PRÊMIO
3.1 MP OU DELEGADO FAZ ACORDO E O JUIZ HOMOLOGA
3.1.1 SE O ACORDO FOR CUMPRIDO, NA SENTENÇA O JUIZ DÁ O PRÊMIO
3.2 JUIZ NÃO PODE PROPOR ACORDO
4 ART. 4º DA LEI 12.850/13
4.1 O JUIZ PODERÁ
4.1.1 PERDÃO JUDICIAL
4.1.2 REDUZIR EM ATÉ 2/3 A PENA
4.1.3 PODE SUBISTITUIR A PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS
5 A COLABORAÇÃO DEVE:
5.1 IDENTIFICAR OS DEMIAS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
5.2 REVELAR A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DAS TAREFAS
5.3 PREVENIR NOVAS INFRAÇÕES
5.4 RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES
5.5 LOCALIZAÇÃO DA EVENTUAL VÍTIMA DE SEQUESTRO COM INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA
6 NÃO HÁ GARANTIA. O BENEFÍCIO SERÁ PROPORCIONAL A COLABORAÇÃO