581403
COLABORAÇÃO PREMIADA
LEI 12.850/13
- AQUELE QUE COLABORA COM O
ESTADO IRÁ RECEBER UM PRÊMIO
- IDENTIFICAR DEMAIS COAUTORES
- É O JUIZ QUE
ENTREGA O PRÊMIO
- MP OU DELEGADO FAZ ACORDO
E O JUIZ HOMOLOGA
- SE O ACORDO FOR CUMPRIDO, NA
SENTENÇA O JUIZ DÁ O PRÊMIO
- SE O ACORDO FOR CUMPRIDO, NA
SENTENÇA O JUIZ DÁ O PRÊMIO
- JUIZ NÃO PODE
PROPOR ACORDO
- MP OU DELEGADO FAZ ACORDO
E O JUIZ HOMOLOGA
- ART. 4º DA LEI 12.850/13
- O JUIZ PODERÁ
- PERDÃO JUDICIAL
- REDUZIR EM ATÉ 2/3 A PENA
- PODE SUBISTITUIR A PENA DE PRISÃO
POR RESTRITIVA DE DIREITOS
- PERDÃO JUDICIAL
- O JUIZ PODERÁ
- A COLABORAÇÃO DEVE:
- IDENTIFICAR OS DEMIAS
MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
- REVELAR A ESTRUTURA DA
ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO DAS TAREFAS
- PREVENIR NOVAS INFRAÇÕES
- RECUPERAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO
PRODUTO OU PROVEITO DAS INFRAÇÕES
- LOCALIZAÇÃO DA EVENTUAL VÍTIMA
DE SEQUESTRO COM INTEGRIDADE
FÍSICA PRESERVADA
- IDENTIFICAR OS DEMIAS
MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO
- NÃO HÁ GARANTIA. O BENEFÍCIO SERÁ
PROPORCIONAL A COLABORAÇÃO
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