ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO, created by fcmc2 on 02/26/2014.

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
1 LEI 10..826/03
1.1 SINARM
1.1.1 CADASTRO GERAL ARMAS DE FOGO
1.1.1.1 IMPORTADAS
1.1.1.2 PRODUZIDAS E VENDIDAS NO PAÍS
1.2 SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS
1.2.1 MANTER CADASTRO GERAL
2 REQUISITOS PARA POSSUIR ARMA DE FOGO
2.1 TER IDADE SUPERIOR A 25 ANOS
2.2 EFETIVA NECESSIDADE
2.3 APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO RG
2.4 COMPROVAR IDONIEDADE
2.5 OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA
2.6 CAPACIDADE TÉCNICA
2.7 APTIDÃO PSICOLÓGICA
2.8 PAGAR TAXA
2.8.1 CONFISCO
3 REGISTRO
3.1 VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS
3.2 OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO
3.3 INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TRABALHO
4 TRANSPORTAR ARMA
4.1 REQUERER A POLÍCIA FEDERAL
4.1.1 PORTE DE TRÂNSITO
4.1.1.1 AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
4.1.1.1.1 EXPEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO