ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO., created by fcmc2 on 02/26/2014.

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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.
1 VALIDADE
1.1 5 ANOS
2 MAGISTRADOS
2.1 PORTE AUTORIZADO PELO ART. 33, V DA LC 35/79
3 MEMBROS DO MP
3.1 PORTE AUTORIZADO PELO ART. 42 DA LEI 8.625/93
4 AGENTES PÚBLICOS
4.1 TEM DTO A PORTE, MAS TEM QUE REGISTRAR ESSA ARMA
5 CIDADÃO
5.1 DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS E NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
6 ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO PORTE
6.1 POLÍCIA FEDERAL
6.2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
6.2.1 SEGURANÇA DE ESTRANGEIROS
7 REQUISITOS PARA PORTE
7.1 DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE
7.1.1 EXERCÍCIO PROFISSIONAL
7.1.2 RISCO OU AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA
7.2 ATENDER OS REQUISITOS PARA O REGISTRO
7.3 APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA