585004
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE
ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO.
- VALIDADE
- 5 ANOS
- 5 ANOS
- MAGISTRADOS
- PORTE AUTORIZADO PELO
ART. 33, V DA LC 35/79
- PORTE AUTORIZADO PELO
ART. 33, V DA LC 35/79
- MEMBROS DO MP
- PORTE AUTORIZADO PELO
ART. 42 DA LEI 8.625/93
- PORTE AUTORIZADO PELO
ART. 42 DA LEI 8.625/93
- AGENTES PÚBLICOS
- TEM DTO A PORTE, MAS TEM
QUE REGISTRAR ESSA ARMA
- TEM DTO A PORTE, MAS TEM
QUE REGISTRAR ESSA ARMA
- CIDADÃO
- DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS E
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO
- DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS E
NOS TERMOS IMPOSTOS PELO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO
- ATRIBUIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO PORTE
- POLÍCIA FEDERAL
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- SEGURANÇA DE ESTRANGEIROS
- SEGURANÇA DE ESTRANGEIROS
- POLÍCIA FEDERAL
- REQUISITOS PARA PORTE
- DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE
- EXERCÍCIO PROFISSIONAL
- RISCO OU AMEAÇA À SUA
INTEGRIDADE FÍSICA
- EXERCÍCIO PROFISSIONAL
- ATENDER OS REQUISITOS PARA O REGISTRO
- APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DE
PROPRIEDADE E REGISTRO DA ARMA
- DEMONSTRAR EFETIVA NECESSIDADE
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