Princípios do Direito Tributário

Jessica Midori
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Direito Tributário

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Jessica Midori
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Princípios do Direito Tributário
1 L
1.1 U
1.1.1 C
1.1.1.1 I
1.1.1.1.1 I
1.1.1.1.1.1 A
1.1.1.1.1.1.1 N
1.1.1.1.1.1.1.1 A
1.1.1.1.1.1.1.1.1 ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
1.1.1.1.1.1.1.2 NÃO CONFISCO - art. 150, IV, CF
1.1.1.1.1.1.2 ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - art. 150, III, "b" CF
1.1.1.1.1.2 IRRETROATIVIDADE - art 150, III, "a" CF
1.1.1.1.2 ISONOMIA - art. 150, II, CF
1.1.1.2 CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145, §1º CF
1.1.2 UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA - art. 151, I, CF
1.2 LEGALIDADE - art 150, i, CF

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