Aula 03 -

Keine Freitas
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Eficácia das Normas Constitucionais

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Aula 03 -
  1. Eficácia das Normas Constitucionais
    1. Doutrina Americana
      1. Auto Executáveis
        1. Não Auto-Executáveis
        2. José Afonso da Silva
          1. Eficácia Plena
            1. Auto-Aplicáveis
              1. Não Restringíveis
                1. Ex. Direito a Vida
                2. Eficácia Contida
                  1. Auto-Aplicáveis
                    1. Restringíveis
                      1. Ex.: Art. 5º XIII–é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
                      2. Eficácia Limitada
                        1. Não é Auto-Aplicável
                          1. Precisa de Lei Regulamentadora
                            1. Efeitos
                              1. Negativo
                                1. Impedir Leis Contrárias
                                2. Vinculativo
                                  1. O legislador é obrigado a regulamentá-la
                                3. Dois tipos
                                  1. Institutiva
                                    1. Prevê a criação (instituição) de órgão ou entidade
                                    2. Progmática
                                      1. Prevê objetivos e metas a serem alcançados no futuro; ex. Art. 3º
                                4. Maria Helena Diniz
                                  1. Absoluta
                                    1. Cláusulas Petreas
                                    2. Plena
                                      1. Plena
                                      2. Relativa
                                        1. Restringível
                                          1. Contida
                                          2. Complementável
                                            1. Limitada
                                      Show full summary Hide full summary

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