Orçamento e Finanças

André  Mendonça
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AFO Mind Map on Orçamento e Finanças, created by André Mendonça on 03/04/2014.
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Orçamento e Finanças
1 Competência Legislativa: Art 24 CF: A competência concorrente para edição de leis de orçamento e finanças
1.1 Na competência concorrente a União edita as normas gerais. Estados e mun. tb podem legislar sob orç e fin. editando normas supletivas (Art 30 CF).
1.2 Na falta de NG federal, os estados poderão editar NG supletiva local, sobrevindo NG federal a Supletiva ficará SUSPENSA naquilo que contrariar.
1.3 LC => 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). LO => 4320/1964: recepcionada como LC, logo é formalmente ordinária, porém materialmente complementar, só pode ser alterada por outra LC.
2 Gestão Financeira => Ativ. Financeira do Estado
2.1 Monetária => Circulação de R$
2.2 "Meio" => Traz recursos suficientes para executar o plan. do Estado
2.3 Exclusiva => Pessoas Estatais de Direito Público
2.4 Realizada em 4 operações
2.4.1 Recebimentos e arrecadações => Receitas públicas
2.4.2 Endividamento e empréstimos => Ope. de créditos públicos
2.4.3 Planejamento => Orçamentos públicos
2.4.3.1 PPA => Plano Plurianual: é o orçamento de longo prazo (4 anos). Traduz o planejamento estratégico e tático do Estado
2.4.3.2 LOA => Lei orçamentária anual: é orçamento de curto prazo (1 ano), detalha cada ação e cada trabalho considerando individualmente cada unidade de gestão. Traduz o planejamento operacional.
2.4.4 Gastos e Pagamentos =>Despesas Públicas
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