Dos Municípios

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Description

Estudo da Organização do Estado com foco no Capítulo IV - Dos municípios (Arts. 29 ao 31, CF).

Resource summary

Dos Municípios
1 Rege-se pela LEI ORGÂNICA

Annotations:

  • Votada em 2 turnos - com interstício mínimo de 10 dias. Aprovada por 2/3 dos membros da Câmara municipal.
2 Eleição de Prefeito, Vice e Vereadores
2.1 Pleito direto e simultâneo em todo País
2.2 Posse em 1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição
3 Composição da Câmara: 17 vereadores - mais de 80 mil até 120 mil habitantes
4 Subsídios
4.1 Subsídios dos Prefeitos, Vices e Vereadores - FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA
4.2 Subsídio máximo dos Vereadores - 50% do subsídio dos Deputados Estaduais
4.3 Total de Despesas com remuneração dos vereadores - NÃO ultrapassar o montante de 5% da Receita do Município
5 Vereadores
5.1 Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos NO EXERCÍCIO DO MANDATO e NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
5.2 Imunidade MATERIAL

Annotations:

  • DIFERENTE da imunidade formal que é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou, ainda, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal por crimes praticados após a diplomação.
6 Prefeito
6.1 Crime comum (inclusive os dolosos contra a vida): julgamento perante o TJ
6.2 Crime contra bens, serviços ou interesse público: julgamento perante TRF
6.3 Crime eleitoral: julgamento perante o TRE
6.4 Infrações político-administrativas (crimes de responsabilidade próprios): Câmara Municipal
7 Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal
8 Cooperação das associações representativas no planejamento municipal
9 Iniciativa popular: projeto de lei - manifestação mínima de 5% do eleitorado
10 Total de despesas do Poder Legislativo (com o subsídio dos vereadores) - soma de receitas e transferências previstas = 6%
10.1 Câmara gastos até 70% de sua receita com folha de pagamento - contando com os subsídios dos vereadores
10.1.1 Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara não respeitar este limite legal
10.2 Crime de responsabilidade do Prefeito
10.2.1 Efetuar repasse a mais do limite legal
10.2.2 Não efetuar repasse até dia 20 de cada mês
10.2.3 Efetuar repasse a menor
11 Competência
11.1 Legislar sobre assuntos de interesse local
11.2 Suplementar legislação federal e estadual no que couber
11.3 Instituir e arrecadar os tributos de SUA competência, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
11.4 Criar, organizar, suprimir distritos, observada legislação estadual
11.5 Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
11.6 Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
11.7 Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
11.8 Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
11.9 Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
12 Fiscalização dos Municípios
12.1 Interna
12.1.1 Realizada pelo próprio Poder Executivo Municipal
12.2 Externa
12.2.1 Incumbência da CÂMARA (Poder Legislativo)
12.2.2 Auxílio do TCE, do TCM ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas Municipais
12.2.2.1 VEDADA criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais
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