ECA

Jonathan F Barbosa
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Estatuto da Criança e do Adolescente

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ECA
1 Medidas de Proteção
1.1 Art. 98. Direitos forem ameaçados ou violados:
1.1.1 I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
1.1.2 II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
1.1.3 III - em razão de sua conduta.
1.2 Art. 99. poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo.
1.3 Art. 100. Na aplicação levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se as que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
1.3.1 princípios que regem a aplicação das medidas do I ao XI:
1.4 “situação de risco” e não constituem restrição ou privação de direitos
1.5 CABE AO JUIZ DETERMINAR mas o Conselho Tutelar também pode aplicar medidas de proteção , exceto a colocação em família substituta (art. 136, I).
1.6 Art. 101. a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
1.6.1 I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
1.6.2 II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
1.6.3 III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
1.6.4 IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
1.6.5 V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
1.6.6 VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
1.6.7 VII - acolhimento institucional;
1.6.8 VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;
1.6.9 IX - colocação em família substituta.
1.6.10 Crianças apenas
2 ATO INFRACIONAL
2.1 Art. 112. autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas:
2.1.1 I - advertência;
2.1.2 II - obrigação de reparar o dano;
2.1.3 III - prestação de serviços à comunidade;
2.1.4 IV - liberdade assistida;
2.1.5 V - inserção em regime de semi-liberdade;
2.1.6 VI - internação em estabelecimento educacional;
2.1.7 VII - qualquer uma do art. 101, I a VI.
2.2 Juiz exclusivamente
2.2.1 Súmula 108 do STJ
2.3 não possuem natureza de pena
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