Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO

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Art. 22. XVII Compete privat. à União legislar:
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Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
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Art. 3º Tributo
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Art. 21. XIX Compete à União:
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Art. 35. O Estado intervirá em seus Municípios
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Art. 21. XIV Compete à União (1/2)
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Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
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Art. 36 P.1o - INTERVENÇÃO
1 O decreto de intervenção,
2 que especificará a amplitude,
3 o prazo e as condições de execução
4 e que, se couber,
5 nomeará o interventor,
6 será submetido à apreciação
7 do Congresso Nacional
8 ou da Assembléia Legislativa do Estado
9 prazo 24h