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Art. 22. XXVII (2/2) Compete privativ. à União legislar:
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Art. 22. XXVII (2/2) Compete privativ. à União legislar:
obedecido o disposto no art. 37, XXI,
e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista,
nos termos do art. 173, § 1°, III;
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- Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (TÍTULO III Da Organização do Estado) Mind Map on Art. 22. XXVII (2/2) Compete privativ. à União legislar:, created by proffelipelima on 10/03/2014.
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