Jurisdição Aduaneira

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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Legislação Aduaneira (Jurisdição Aduaneira) Mind Map on Jurisdição Aduaneira, created by fslipe on 03/13/2014.

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4.3 - Fato Gerador
Maury Carvalho
4.3.1 - Hipóteses de Não-incidência de I.I
Maury Carvalho
Administração Aduaneira
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Algebra
Alex Maraio
Specific topic 7.5 Timber (Stock forms)
T Andrews
1.4 Administração Aduaneira
Maury Carvalho
Alfandegamento
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4.11 - Isenções e Reduções do Imposto de Importação
Maury Carvalho
Território Aduaneiro
Maury Carvalho
4.1 - Sujeitos Ativo e Passivo
Maury Carvalho
Jurisdição Aduaneira
1 Território Aduaneiro
1.1 Compreende todo o território nacional
1.2 Estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil
1.2.1 Por isso, a aduana brasileira possui jurisdição mesmo fora do nosso território!
1.2.2 ACI em solo estrangeiro não é parte do Território Aduaneiro!
1.3 Zona Primária
1.3.1 Portos, aeroportos e pontos de fronteira ALFANDEGADOS
1.3.1.1 A Receita decide se vai ou não alfandegar!
1.3.2 REGRA: pessoas e mercadorias só entram ou saem do território aduaneiro pela Zona Primária
1.3.2.1 EXCEÇÃO 1: importação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal
1.3.2.2 EXCEÇÃO 2: Casos em que o Secretário da Receita Federal expressamente autorizar por ato normativo
1.3.2.3 EXCEÇÃO 3: Quando o titular da unidade aduaneira jurisdicionante autorize, em casos justificados
1.4 Zona Secundária
1.4.1 Restante do Território Aduaneiro
1.4.2 Inclui espaço aéreo e águas territoriais
2 Zonas de Processamento de Exportação
2.1 Reduzir desequilíbrios regionais, fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país
2.2 Polos de Exportação
2.3 NÃO É ZONA PRIMÁRIA
3 Zonas de Vigilância Aduaneira
3.1 Orla marítima ou faixa de fronteira
3.2 Restrições a permanência ou circulação de mercadorias, veículos, pessoas ou animais
3.3 Engloba o MUNICÍPIO inteiro que for cortado pela Zona
3.4 NÃO É ZONA PRIMÁRIA