Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

1. São os BENS protegidos pela Constituição. É o caso da vida, da liberdade, da propriedade

1. são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Ressalte-se que, para Canotilho, as garantias são também direitos. é

1. São os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. - Direitos civis e políticos,(LIBERDADE)

   Annotations:

   • Como exemplos de direitos de primeira geração citamos o direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião. 

1. São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por serem normas programáticas.“direitos do bem-estar”. - Direitos econômicos, sociais e culturais.(IGUALDADE)

   Annotations:

   • Como exemplos de direitos de segunda geração, citamos o direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho. 

1. São os direitos que não protegem interesses individuais, mas que transcendem a órbita dos indivíduos para alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais).Direitos difusos e os coletivos. (SOLIDARIEDADE / FRATERNIDADE)

   Annotations:

   • Citam-se, como exemplos, o direito do consumidor, o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento. 

1. comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades

1. não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação.

1. são indivisíveis, isto é, formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade da pessoa humana.

1. são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular.

Annotations:

• É diferente da autolimitação voluntária que é permitida(ex: BBB abdicam do direito à privacidade temporariamente)

1. o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.

1. não há direitos fundamentais absolutos.

1. a plena efetivação dos direitos fundamentais deve considerar que eles compõem um sistema único.

1. podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.

1. os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.

1. As normas que os instituem não podem ser revogadas ou substituídas por outras que os diminuam, restrinjam ou suprimam.

1. não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis

1. os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado: as pessoas podem exigir que o Estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada (direitos de 1ª geração) ou que o Estado atue ofertando prestações positivas, através de políticas e serviços públicos (direitos de 2ª geração).

1. os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa: eles são qualificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico.

1. considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este.

1. entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos.

1. os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras).

1. os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público. Esta é a tese que prevalece no Brasil, tendo sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

1. não estão previstos em textos constitucionais/ direitos naturais

1. positivados em uma determinada ordem jurídica

1. Positivados em THID