VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I

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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I
1 PARA COMÉRCIO
1.1 PENA: DE 1 A 4 ANOS E MULTA
2 SUJEITO ATIVO
2.1 QUALQUER PESSOA
3 VIOLAR DTOS DE AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
3.1 PENA: 2 MESES A 2 ANOS OU MULTA
4 OBJETO JURÍDICO
4.1 PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
5 SUJEITO PASSIVO
5.1 AUTOR DO PROGRAMA
5.2 HERDEIROS E SUCESSORES ATÉ O LIMITE DE 50 ANOS
5.3 EMPRESA QUE DETÉM O PROGRAMA
6 OBJETO MATERIAL
6.1 PROGRAMA DE COMPUTADOR
7 ELEMENTO SUBJETIVO
7.1 DOLO
8 ADMITE-SE A TENTATIVA
9 COMPETÊNCIA
9.1 JECRIM
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