1.3 - Direitos Sociais - Sindicatos

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Direitos sociais e coletivos dos trabalhadores

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1.3 - Direitos Sociais - Sindicatos
1 Direitos Sociais Coletivos dos Trabalhadores Arts. 8º e 11º
1.1 SINDICATOS
1.1.1 Vedada a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial
1.1.1.1 A base é definida pelos trabalhadores
1.1.1.1.1 Não pode ser inferior a área de um Município
1.1.1.2 Caso ocorra , aplica-se o Princípio da anterioridade sindical
1.1.1.2.1 Entidade que obteve o registro sindical em primeiro lugar
1.1.2 Contribuição confederativa devida pelos empregados sindicalizados
1.1.2.1 Fixada pela Assembléia Geral
1.1.2.2 Súmula Vinculante 40
1.1.3 Liberdade de não se filiar
1.1.4 Vedação á interferência estatal
1.1.5 Não exigência de autorização do Estado para fundação
1.1.6 Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
1.1.6.1 Questões judiciais ou administrativas
1.1.6.2 Legitimidade para atuar como substituto processual
1.1.6.2.1 Sem expressa autorização dos sindicalizados
1.1.7 Assegurado Direito
1.1.7.1 A aposentado filiado de votar e ser votado
1.1.7.2 De greve,
1.1.7.2.1 Lei define serviços essencias a serem mantidos
1.1.7.3 Participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos orgãos públicos
1.1.7.4 Eleição de representante nas empresas com mais de 200 empregados
1.1.8 Vedada Dispensa do empregado sindicalizado
1.1.8.1 A partir do Registro da candidatura, cargo de direção ou representação
1.1.8.1.1 Eleito ou Suplente até um anos após o final do mandato
1.1.8.1.1.1 Salvo se cometer falta grave
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