07-23-D.G.F. - Direito de Informação, Petição, Certidão, Assist.Jud.e Reg.Civil

Marcos Bernardo
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Data: 18/09/16

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07-23-D.G.F. - Direito de Informação, Petição, Certidão, Assist.Jud.e Reg.Civil
1 1-Direito de Informação
1.1 Direito de Natur.ADMINISTRATIVA
1.2 Decorre dos Princ.Publicid.e Transpar.da AP
1.3 Exceção: Quando IMPRESCIND.À SEGUR.DA SOCIED.E DO ESTADO
1.4 cabível MS
2 2-Direito de Petição

Annotations:

  • art. 5º, XXXIV, “a”, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
2.1 Tem Natur.Administrativa
2.2 É universal (assegurado a todos)
2.2.1 (# Capacid.POSTULATÓRIA)
2.3 Gratuito
2.4 Independe advogado
2.5 Destinado a:
2.5.1 a) Defesa direitos
2.5.2 b) Reparação Ilegalid.ou abuso poder
3 3-Direito de Certidão
3.1 Independe do pagto. de taxa
3.2 Garantido para:
3.2.1 a) Defesa de direitos
3.2.2 b) Esclarecim.situações inter.pessoal
3.3 NÃO é necessário apresentar finalidade específica do pedido
3.4 Cabível MS (e não HD)
4 4-Assist.Jurid.Gratuita
4.1 Contempla tb. perícias
4.2 Prestada pela Defens.Púb.
4.3 Aplicável para:
4.3.1 P.Físicas
4.3.1.1 (basta simples declaração)
4.3.2 P.Jurídica
4.3.2.1 (tem q comprovar incapac.financeira)
5 5-Gratuidade Registro Civil Nascimento e Óbito
5.1 "Não ofende a CF lei que confere gratuidade primeira certidão desses atos a TODOS os cidadãos
5.2 Não inclui certidão CASAMENTO
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