7-28.D.G.F. - Remédios Constitucionais: HC

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Data: 19/09/16
Marcos Bernardo
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7-28.D.G.F. - Remédios Constitucionais: HC
  1. 1-Preserva LIBERDADE LOCOMOÇÃO em face de:
    1. a) Ilegalidade
      1. b) Abuso de Poder
      2. 8-Pode ser:
        1. a) Repressivo (ou liberatório)
          1. REPARA ofensa ao dto. locomoção
          2. b) Preventivo (ou Salvo-conduto)
            1. PREVINE ofensa quando há AMEAÇA
          3. 9-Cabível tb. contra OFENSA-INDIRETA (quando ato pode resultar em procedto. que leve à RECLUSÃO)
            1. "Apto p/ impugnar determin.quebra sigilo bancário/fiscal no curso proc.crim.SE importa ofensa POTENCIAL dito.locomoção
            2. 2-Natureza PENAL
              1. 4-Não exige maiores formalidades
                1. 6-Legitimid.Ativa UNIVERSAL
                  1. 5-Não exige advogado.
                    1. 3-Gratuito
                      1. 7-Pode ser inpetrado contra ato de PARTICULAR
                        1. 10- "Cabe HC p/ discutir PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE das punições militares". (não seu MÉRITO) Art.142, § 2º CF
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