7-28.D.G.F. - Remédios Constitucionais: HC

Marcos Bernardo
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Data: 19/09/16

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7-28.D.G.F. - Remédios Constitucionais: HC
1 1-Preserva LIBERDADE LOCOMOÇÃO em face de:
1.1 a) Ilegalidade
1.2 b) Abuso de Poder
2 8-Pode ser:
2.1 a) Repressivo (ou liberatório)
2.1.1 REPARA ofensa ao dto. locomoção
2.2 b) Preventivo (ou Salvo-conduto)
2.2.1 PREVINE ofensa quando há AMEAÇA
3 9-Cabível tb. contra OFENSA-INDIRETA (quando ato pode resultar em procedto. que leve à RECLUSÃO)
3.1 "Apto p/ impugnar determin.quebra sigilo bancário/fiscal no curso proc.crim.SE importa ofensa POTENCIAL dito.locomoção
4 2-Natureza PENAL
5 4-Não exige maiores formalidades
6 6-Legitimid.Ativa UNIVERSAL
7 5-Não exige advogado.
8 3-Gratuito
9 7-Pode ser inpetrado contra ato de PARTICULAR
10 10- "Cabe HC p/ discutir PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE das punições militares". (não seu MÉRITO) Art.142, § 2º CF
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