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7-39-Direitos Políticos-Parte 1
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Data: 26/09/16
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01-direito constitucional
07-dos direitos e garantias fundamentais
Mind Map by
Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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7-39-Direitos Políticos-Parte 1
1-Dividem-se em:
Positivos
GARANTEM particip.cidadão no processo político
Negativos
RESTRINGEM particip.cidadão no processo político
2-Capacidade Eleitoral
Ativa (ALISTABILIDADE)
Direito VOTAR
Passiva (ELEGIBILIDADE)
Direito SER VOTADO
3-Todo elegível é Eleitor, mas nem todo eleitor é elegível
4-Soberania é exercida:
I-Sufrágio Universal
II-Voto direto e secreto
III-Plebiscito
consulta ANTERIOR à medida
IV-Referendo
consulta POSTERIOR à medida
V-Iniciativa Popular
5-É FACULTATIVO voto:
I-analfabetos
II-Maiores 70 anos
III- >16<18
6-É VEDADO o voto:
I-Estrangeiros
II-Conscritos durante serv.militar obrigat.
7-São condições de ELEGIBILIDADE (CF, art.14 § 3º):
I-Nacional.brasil.
II-Pleno exercício dtos políticos
III-Alistam.Eleitoral
IV-Domicílio Eleit.na circunscrição
V-Filiação Partidária
VI-Idade Mínima de:
a) 35 p/ Presid., Vice e Senador;
b) 30 p/ Governador e Vice;
c) 21 p/ Deputado, Prefeito, vice e Juiz de Paz;
d) 18 p/ Vereador
8-Princípio ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL
Lei (sentido amplo) q altera proc.eleitoral entra em vigor data publicação, mas NÃO SE APLICA eleição ocorra até UM ANO da sua vigência
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