7-39-Direitos Políticos-Parte 1

Marcos Bernardo
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Marcos Bernardo
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Data: 26/09/16

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7-39-Direitos Políticos-Parte 1
1 1-Dividem-se em:
1.1 Positivos
1.1.1 GARANTEM particip.cidadão no processo político
1.2 Negativos
1.2.1 RESTRINGEM particip.cidadão no processo político
2 2-Capacidade Eleitoral
2.1 Ativa (ALISTABILIDADE)
2.1.1 Direito VOTAR
2.2 Passiva (ELEGIBILIDADE)
2.2.1 Direito SER VOTADO
3 3-Todo elegível é Eleitor, mas nem todo eleitor é elegível
4 4-Soberania é exercida:
4.1 I-Sufrágio Universal
4.2 II-Voto direto e secreto
4.3 III-Plebiscito
4.3.1 consulta ANTERIOR à medida
4.4 IV-Referendo
4.4.1 consulta POSTERIOR à medida
4.5 V-Iniciativa Popular
5 5-É FACULTATIVO voto:
5.1 I-analfabetos
5.2 II-Maiores 70 anos
5.3 III- >16<18
6 6-É VEDADO o voto:
6.1 I-Estrangeiros
6.2 II-Conscritos durante serv.militar obrigat.
7 7-São condições de ELEGIBILIDADE (CF, art.14 § 3º):
7.1 I-Nacional.brasil.
7.2 II-Pleno exercício dtos políticos
7.3 III-Alistam.Eleitoral
7.4 IV-Domicílio Eleit.na circunscrição
7.5 V-Filiação Partidária
7.6 VI-Idade Mínima de:
7.6.1 a) 35 p/ Presid., Vice e Senador;
7.6.2 b) 30 p/ Governador e Vice;
7.6.3 c) 21 p/ Deputado, Prefeito, vice e Juiz de Paz;
7.6.4 d) 18 p/ Vereador
8 8-Princípio ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL
8.1 Lei (sentido amplo) q altera proc.eleitoral entra em vigor data publicação, mas NÃO SE APLICA eleição ocorra até UM ANO da sua vigência
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