Congresso Nacional

WELTON RODRIGUES SILVA
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WELTON RODRIGUES SILVA
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VESTIBULANDO Direito constitucional Mind Map on Congresso Nacional, created by WELTON RODRIGUES SILVA on 03/21/2014.
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Congresso Nacional
1 I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
2 II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
3 III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
4 IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
5 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
6 VI - mudar temporariamente sua sede;
7 VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
8 VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
9 IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
10 X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
11 XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
12 XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
13 XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União
14 XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
15 XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
16 XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
17 XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
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