Lei 8142 28 de dez. de 1990

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Lei 8142 28 de dez. de 1990
1 participação da comunidade na gestão do SUS
2 transferências intergovernamentais de recursos financeiros
3 CONFERÊNCIA DE SAÚDE
3.1 Reunem-se em 4 em 4 anos
3.2 representação vários segmentos sociais
3.3 avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
3.4 convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
4 CONSELHO DE SAÚDE
4.1 caráter permanente e deliberativo
4.2 órgão colegiado
4.3 Composto por:
4.3.1 representantes do governo,
4.3.2 prestadores de serviço,
4.3.3 profissionais de saúde
4.3.4 usuários 50% (paridade)
4.3.5 O Conass e o Conasems terão representação Nacional de Saúde

Annotations:

  • CONASS -> Conselho nacional de secretários de saúde CONASEMS -> Conselho Nacional de secretários municipais de Saúde
4.4 Formulação de estratégia
4.5 controle da execução da política de saúde
4.6 aspectos econômicos e financeiros
5 recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
5.1 despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde,
5.2 investimentos previstos em lei orçamentária,
5.3 de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional
5.4 Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
5.5 cobertura das ações e serviços de saúde
5.6 cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde
5.7 70% para os municipios (pelo menos)
5.8 Muicipios podem fazer consoricio
5.9 para receber o recurso
5.9.1 Fundo de Saúde;
5.9.2 onselho de Saúde, com composição paritária
5.9.3 plano de saúde
5.9.4 relatórios de gestão
5.9.5 contrapartida de recursos
5.9.6 omissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
5.10 O Ministério da Saúde autoriza
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