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Lei 8142 28 de dez. de 1990
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Mind Map on Lei 8142 28 de dez. de 1990, created by neide.ufc on 23/03/2014.
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Lei 8142 28 de dez. de 1990
participação da comunidade na gestão do SUS
transferências intergovernamentais de recursos financeiros
CONFERÊNCIA DE SAÚDE
Reunem-se em 4 em 4 anos
representação vários segmentos sociais
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
CONSELHO DE SAÚDE
caráter permanente e deliberativo
órgão colegiado
Composto por:
representantes do governo,
prestadores de serviço,
profissionais de saúde
usuários 50% (paridade)
O Conass e o Conasems terão representação Nacional de Saúde
Annotations:
CONASS -> Conselho nacional de secretários de saúde CONASEMS -> Conselho Nacional de secretários municipais de Saúde
Formulação de estratégia
controle da execução da política de saúde
aspectos econômicos e financeiros
recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde,
investimentos previstos em lei orçamentária,
de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional
Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
cobertura das ações e serviços de saúde
cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde
70% para os municipios (pelo menos)
Muicipios podem fazer consoricio
para receber o recurso
Fundo de Saúde;
onselho de Saúde, com composição paritária
plano de saúde
relatórios de gestão
contrapartida de recursos
omissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
O Ministério da Saúde autoriza
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