Poder Executivo

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Concursos Direito Constitucional (Título IV - Capítulo II (Poder Executivo)) Mind Map on Poder Executivo, created by Carlos Moradore on 03/24/2014.
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Poder Executivo

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  • Conhecido também como Poder Constituinte Derivado
1 Funções
1.1 Típicas

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  • São as funções originariamente pertinentes ao Poder Executivo.
1.1.1 Função de Governo

Annotations:

  • Através desta exerce funções políticas, colegislativas e de decisão.
1.1.2 Função Administrativa

Annotations:

  • Contempla a intervenção, o fomento e a prestação do serviço público.
1.2 Atipicas
1.2.1 Legislar

Annotations:

  • Esta é exercida na elaboração de leis delegadas e medidas provisórias.
1.2.2 Julgar

Annotations:

  • Quando aprecia processos no âmbito administrativo.
2 Sistema Eleitoral
2.1 Majoritário Simples (Puro)

Annotations:

  • Este ocorre somente no âmbito municipal, quando o município possuir até 200 mil eleitores.
2.2 Majoritário de dois turnos

Annotations:

  • Ocorre no âmbito estadual e federal, e é considerado apto o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos. Se essa condição não for alcançada é realizado segundo turno.
3 Decreto
3.1 Regulamentar

Annotations:

  • Editado para regulamentar lei não delegável, constituindo - se como norma infralegal, diferentemente de lei delegada e MP.
3.2 Autonomo

Annotations:

  • Criado para regular matérias indicadas no inciso VI do art. 84.
4 Presidente da República
4.1 Competências
4.1.1 Indelegáveis

Annotations:

  • Demais competências presentes no Art. 84, excluindo - se as delegáveis.
4.1.2 Delegáveis

Annotations:

  • Caracterizam - se delegáveis estas aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
4.1.2.1 Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
4.1.2.2 Extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos
4.1.2.3 Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
4.1.2.4 Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
4.2 Responsabilização
4.2.1 Crime Comum

Annotations:

  • Caracterizam-se crimes comuns todos aqueles que não se incluem nos de responsabilidade.
4.2.1.1 Juízo de Admissibilidade

Annotations:

  • Somente se admite julgamento do Presidente por crime comum mediante autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.
4.2.1.1.1 Juízo de Jurisdição

Annotations:

  • Se admitido julgamento, Este será realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
4.2.2 Crimes de Responsabilidade

Annotations:

  • Estão presentes no Art. 85. São infrações político-administrativas, que podem resultar em seu impedimento para o exercício da função pública (impeachment).
4.2.2.1 Juízo de Admissibilidade

Annotations:

  • Somente o cidadão pode propor tal ação à Câmara dos Deputados. Quem expede autorização para julgamento em crimes de responsabilidade é a câmara também, mediante voto de dois terços de seus membros.
4.2.2.1.1 Juízo de Jurisdição

Annotations:

  • A competência para julgamento em crimes de responsabilidade é o Senado Federal. Durante o julgamento, o Presidente do Senado será o Presidente do STF. Em julgamento o Presidente será afastado de suas funções, retornando em 180 se o julgamento não for concluído.
4.3 Imunidades

Annotations:

  • Não dispõe de imunidade material, isto é, está sujeito a responsabilização por palavras e opiniões, porém possui três importantes imunidades formais (processuais).
4.3.1 Só será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados
4.3.2 Não está sujeito a prisão cautelar enquanto não vier sentença transitada em julgado
4.3.3 Não pode ser responsabilizado por atos estranhos a suas funções.

Annotations:

  • Ao praticar um crime comum e este não tiver conexão com o exercício de suas funções, será julgado perante a justiça comum após o término de seu mandato.
5 Ministros de Estado
6 Órgãos Consultivos
6.1 Conselho da República

Annotations:

  • É um órgão superior de Consulta do Presidente da República;
6.1.1 Composição

Annotations:

  • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara; - Presidente do Senado; - Líderes da maioria e da minoria no Senado e da Câmara; - Ministro da Justiça - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, dois nomeados pelo Presidente da República, dois pelo Senado e dois Pela Câmara, com mandato de 3 anos;
6.1.2 Competência

Annotations:

  • Pronunciar-se sobre: - Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio; - Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas;
6.2 Conselho de Defesa Nacional

Annotations:

  • É órgão de consulta do Presidente nos assuntos relacionados à Soberania e a defesa do Estado democrático.
6.2.1 Competências

Annotations:

  • - Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz; - Opinar sobre decretação do estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal; - Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança nacional e opinar sobre seu uso, especialmente nas faixas de fronteira; - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
6.2.2 Composição

Annotations:

  • - Vice-Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro da Justiça; - Ministro de Estado da defesa; - Ministro das Relações Exteriores; - Ministro do Planejamento; - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
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