Divisão - Direito Positivo

Alvaro Birolli
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DIVISÃO NO DIREITO POSITIVO - PARTE 1

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Divisão - Direito Positivo
1 1º - Direito Público
1.1 É aquele que reúne as normas jurídicas que tem por matéria o Estado.
1.2 Direito Público Interno
1.2.1 Direito Constitucional
1.2.1.1 É o sistema de normas positivas e de princípios, que regem o ordenamento jurídico do Estado constitucional
1.2.2 Direito Administrativo
1.2.2.1 É o conjunto de princípios e normas jurídicas que presidem ao funcionamento das atividades do Estado.
1.2.3 Direito Tributário
1.2.3.1 É a disciplina da relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos tributos.
1.2.4 Direito Processual
1.2.4.1 É o complexo de princípios e normas que disciplinam o processo. Subdivisões:
1.2.4.1.1 Direito Processual Civil
1.2.4.1.1.1 Regula as situações relativas à órbita civil, comercial, fiscal, administrativa, do consumidor etc. Seu principal instrumento é o Código de Processo Civil (CPC);
1.2.4.1.1.2 Direito Processual Penal
1.2.4.1.1.2.1 Regula as situações relativas à órbita penal; seus principais textos legais são o Código de Processo Penal (CPP), as leis das execuções penais e a Lei dos Juizados Especiais Criminais;
1.2.4.1.1.2.2 Direito Processual do Trabalho
1.2.4.1.1.2.2.1 Regula as situações relativas à órbita trabalhista; sua principal base legal é a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC).
1.2.5 Direito Penal
1.2.5.1 É o conjunto de normas jurídicas que regulam a defesa preventiva e repressiva conta os atos ofensivos das condições essenciais da vida social
1.2.6 Direito Eleitoral
1.2.6.1 Regula todos os aspectos pertinentes ao sufrágio, as suas normas destinam-se a assegurar a organização e o exercício do direito de votar e ser votado ou o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a escolha dos membros do Poder Executivo e Legislativo.
1.2.7 Direito Militar
1.2.7.1 É aquele que regula as normas que afetam os militares.
1.3 Direito Público Externo
1.3.1 Direito Internacional Público
1.3.1.1 É o conjunto de princípios ou regras destinadas a reger os direitos e deveres internacionais, tanto dos Estados ou outros organismos análogos, quanto dos indivíduos.
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