214. Procedimento especial de controle aduaneiro

Marcelo Sasso Gonzalez
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214. Procedimento especial de controle aduaneiro
1 Ministro da Fazenda poderá autorizar, em casos determinados, os procedimentos especiais
2 Com relação a mercadoria introduzida no País sob fundada suspeita de ilegalidade
3 Com o fim específico de facilitar a identificação de eventuais responsáveis
4 DI em canal cinza, significa que serão aplicados procedimentos especiais de controle aduaneiro
5 Aplica-se
5.1 Importação/exportação a qual recaia suspeita de irregularidade punível com perdimento
5.2 Despacho iniciado/concluído (fiscalização de ZS)
6 Será instaurado previamente à abertura do processo para aplicação da pena de perdimento
7 Até a instauração do procedimento, o que havia era mera suspeita de irregularidade
8 Será instaurado por AFRFB
9 Lavrará termo de início, dando ciência à pessoa fiscalizada
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