DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ESTER DE LIMA COSTA COSTA
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ESTER DE LIMA COSTA COSTA
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DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
1 Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada no Estatuto da OAB e no Regulamento Geral.
2 A razão social deverá ter o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
3 LICENÇA DE SÓCIO O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade não alterando sua constituição.
3.1 Responsabilidade dos Sócios Sem sombra de dúvidas, existe o fato de o sócio ser responsável também pelo pagamento de eventual indenização a terceiros.
4 Personalidade Jurídica A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
5 Sociedade entre cônjuges Perfeitamente permitida pelo estatuto, independente do regime de bens do casamento, desde que regularmente inscritos na OAB.
6 Sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, no dia 12 de janeiro, a Lei 13.247 que permite a criação de sociedades unipessoais de advogados. A lei modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e permite a criação da sociedade individual de advocacia composta por um único sócio, prevendo prevendo responsabilidade ilimitada frente aos clientes e menor carga tributária sobre ganhos.
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