VEDAÇÃO CF - DIREITO FINANCEIRO

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VEDAÇÃO CF - DIREITO FINANCEIRO
1 1 - Iniciar programa o projeto sem constar da LOA
2 2 - despesas ou obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
3 3 - Regra de Ouro: operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto autorização por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por MAIORIA ABSOLUTA
3.1 10 - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
4 4 - Vinculação de Receitas de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto (parte do impostos da união e do estado que vão para o município, etc), ações e serviços públicos de SAÚDE, ENSINO, administração TRIBUTÁRIA, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
5 5 - a abertura de crédito SUPLEMENTAR OU ESPECIALl sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
6 6 -transferir RECURSOS, sem prévia autorização legislativa;
6.1 8 - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
6.1.1 11 - - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
7 7 - Crédito Ilimitado
8 9 - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
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