Direito - Direito Administrativo

Natanael Lima
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Description

Mapa básico sobre Direito Administrativo.

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Direito - Direito Administrativo

Annotations:

  • É o ramo do Direito Público que trata de Princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum.
  1. Estado Absolutista

    Annotations:

    • O Estado adota normais gerais que alcançam toda a sociedade, mas não limitam o poder do próprio governante. O mesmo exerce o poder sem limites, estando praticamente acima das leis jurídicas.
    1. Estado de Direito

      Annotations:

      • Regime jurídico que autolimita o poder do governo ao cumprimento das normas que a todos subordinam, ou seja, governantes e governados subordinam-se as leis.
      1. Administração Pública

        Annotations:

        • Conjunto de atividade desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado, a fim de promover o bem comum comum da coletividade, sendo função do Poder Executivo.
        1. Princípios Fundamentais
          1. Legalidade

            Annotations:

            • O administrador público só pode praticar atos que atendam às determinações da lei.
            • Enquanto a Administração pública só pode fazer o que a lei determina, a Administração Particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
            1. Impessoalidade

              Annotations:

              • Não há espaço para a expressão da vontade pessoal do administrador. A produção do ato administrativo está diretamente condicionada pela lei.
              1. Moralidade

                Annotations:

                • O ato administrativos, além de atender `lei, deve guiar-se pelos padrões éticos da administração, deve ser honesto, tendo como finalidade o bem comum.
                • Os dois elementos essenciais da moralidade pública são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
                1. Publicidade

                  Annotations:

                  • O ato do administrador público deve ser oficialmente divulgado.
                  1. Eficiência

                    Annotations:

                    • Os atos da Administração Pública devem produzir resultados de modo rápido e preciso de maneira que satisfaçam, plenamente, as necessidades da população.
                  2. Classificação
                    1. Administração Direta

                      Annotations:

                      • Exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público. Exemplo: Ministérios do Trabalho, Secretarias Estaduais e do Distrito Federal, Secretarias Municipais.
                      1. Administração Indireta

                        Annotations:

                        • Exercida por entidades descentralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, mas não estão diretamente integradas na sua estrutura administrativa.
                        1. Autarquia

                          Annotations:

                          • É o serviço autônomo, com personalidade jurídica do  Direito Público, patrimônio e recursos próprios. É criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram direção descentralizada. Exemplos: INSS, USP, SUDENE, SUDAM, SUDECO.
                          1. Empresa Pública

                            Annotations:

                            • É a entidade doada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Seu patrimônio é constituído com recursos exclusivos do próprio Estado. Exemplo: CEF, ECT, EMBRATUR
                            1. Sociedade de Economia Mista

                              Annotations:

                              • É a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômicas. Seu capital é formado com recursos públicos e privados. Exemplos: PETROBRÁS, Companhia Siderúrgica Nacional, DERSA.
                            2. Administração Fundacional
                          2. Atos Administrativos

                            Annotations:

                            • São a expressão da vontade da Administração Pública com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor deveres aos administrados ou a si própria.
                            1. Quanto a Pessoa Jurídica
                              1. Federais

                                Annotations:

                                • Quando provenientes da União. Exemplos: o lançamento do Imposto de Renda (IR).
                                1. Estaduais ou Distritais

                                  Annotations:

                                  • Quando provenientes dos Estados-Membros da Federação brasileira ou do Distrito Federal. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
                                  1. Municipais

                                    Annotations:

                                    • Quando provenientes de Município. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Serviços (ISS).
                                  2. Quanto ao Número de Órgãos
                                    1. Simples

                                      Annotations:

                                      • Quando o ato for declarado por um só órgão administrativo. Exemplo: apuração de irregularidade realizada pelo Ministério da Educação.
                                      1. Complexo

                                        Annotations:

                                        • Quando o ato for proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos. Exemplo: nomeação de cargo pelo Chefe do Executivo complementada pela posse realizada pelo Chefe da Repartição específico.
                                      2. Quanto à sua Abrangência
                                        1. Geral

                                          Annotations:

                                          • Quando abranger uma situação coletiva. Exemplo: ato de anistia perdoando todos os sentenciados por crimes políticos. 
                                          1. Particular

                                            Annotations:

                                            • Quando abranger uma situação de caráter individual. Exemplo demissão de um funcionário público.
                                        2. Serviços Públicos

                                          Annotations:

                                          • É toda atividade que o Estado Assume para satisfazer as necessidades coletivas e promover o bem comum.
                                          1. Regras
                                            1. Generalidade

                                              Annotations:

                                              • O serviço deve ser oferecido ao público em geral, sem distinção de pessoas.
                                              1. Uniformidade

                                                Annotations:

                                                • O preço do serviço deve ser igual para todos.
                                                1. Continuidade

                                                  Annotations:

                                                  • O serviço deve ser prestado constantemente, sem interrupções, para atender às necessidades coletivas permanentes.
                                                  1. Regularidade

                                                    Annotations:

                                                    • O serviço público precisa manter, internamente, o mesmo nível de qualidade e quantidade.
                                                  2. Serviços de Execução Direta

                                                    Annotations:

                                                    • São aqueles que pela sua natureza e importância devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado. Exemplos: a organização das Forças Armadas; a emissão de moedas; a representação diplomática do Brasil junto aos estrangeiros. 
                                                    1. Serviços de Execução Indireta

                                                      Annotations:

                                                      • São aqueles que, sem prejuízo para a segurança do Estado, podem ser entregues a particulares.
                                                      1. Contrato de Cocessão

                                                        Annotations:

                                                        • É o contrato pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público.
                                                        • a) O órgão público que concede o serviço é chamado de concedente. b) O particular que recebe a incumbência do serviço é chamado de concessionário. c) As pessoas que se utilizam do serviço são os usuários. d) O preço pago pela utilização do serviço denomina-se tarifa. Exemplos de concessão de serviços públicos: Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA); Centrais Elétricas de São Paulo S/A (CESP).  
                                                    2. Servidores Públicos

                                                      Annotations:

                                                      • Pessoas encarregadas de realizar os serviços necessários ao bem-estar da sociedade. As atividades podem ser realizadas em caráter permanente (cargo público) ou transitório (função pública).
                                                      1. Cargo Público

                                                        Annotations:

                                                        • Exercido ou pelos agentes políticos ou pelos funcionários públicos.
                                                        1. Agentes Políticos

                                                          Annotations:

                                                          • Altos funcionários eleitos pelo povo ou por pessoas da confiança desses funcionários. Exemplos: Presidente da República, Ministros de Estado, Governado de Estado, Secretários Estaduais, Prefeito Municipal, Senadores, Deputados, Vereadores... 
                                                          1. Funcionários Públicos

                                                            Annotations:

                                                            • Pessoas legalmente investidas, de modo efetivo, em cargo público (Estatuto dos Funcionários Públicos).
                                                          2. Função Pública

                                                            Annotations:

                                                            • Exercida pelos servidores não funcionários.
                                                            1. Servidores Não-Funcionarios

                                                              Annotations:

                                                              • Contratados para desempenhar funções transitórias (Consolidação das Leis do Trabalho).
                                                          Show full summary Hide full summary

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