Direito - Direito Administrativo

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• É o ramo do Direito Público que trata de Princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum.

1. Estado Absolutista

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   • O Estado adota normais gerais que alcançam toda a sociedade, mas não limitam o poder do próprio governante. O mesmo exerce o poder sem limites, estando praticamente acima das leis jurídicas.
2. Estado de Direito

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   • Regime jurídico que autolimita o poder do governo ao cumprimento das normas que a todos subordinam, ou seja, governantes e governados subordinam-se as leis.
3. Administração Pública

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   • Conjunto de atividade desempenhadas ou dirigidas pelas autoridades e órgãos do Estado, a fim de promover o bem comum comum da coletividade, sendo função do Poder Executivo.
   1. Princípios Fundamentais
      1. Legalidade

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         • O administrador público só pode praticar atos que atendam às determinações da lei.
         • Enquanto a Administração pública só pode fazer o que a lei determina, a Administração Particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
      2. Impessoalidade

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         • Não há espaço para a expressão da vontade pessoal do administrador. A produção do ato administrativo está diretamente condicionada pela lei.
      3. Moralidade

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         • O ato administrativos, além de atender `lei, deve guiar-se pelos padrões éticos da administração, deve ser honesto, tendo como finalidade o bem comum.
         • Os dois elementos essenciais da moralidade pública são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
      4. Publicidade

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         • O ato do administrador público deve ser oficialmente divulgado.
      5. Eficiência

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         • Os atos da Administração Pública devem produzir resultados de modo rápido e preciso de maneira que satisfaçam, plenamente, as necessidades da população.
   2. Classificação
      1. Administração Direta

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         • Exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público. Exemplo: Ministérios do Trabalho, Secretarias Estaduais e do Distrito Federal, Secretarias Municipais.
      2. Administração Indireta

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         • Exercida por entidades descentralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, mas não estão diretamente integradas na sua estrutura administrativa.
         1. Autarquia

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            • É o serviço autônomo, com personalidade jurídica do  Direito Público, patrimônio e recursos próprios. É criada por lei para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram direção descentralizada. Exemplos: INSS, USP, SUDENE, SUDAM, SUDECO.
         2. Empresa Pública

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            • É a entidade doada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. Seu patrimônio é constituído com recursos exclusivos do próprio Estado. Exemplo: CEF, ECT, EMBRATUR
         3. Sociedade de Economia Mista

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            • É a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, criada por lei para a exploração de atividade econômicas. Seu capital é formado com recursos públicos e privados. Exemplos: PETROBRÁS, Companhia Siderúrgica Nacional, DERSA.
      3. Administração Fundacional
4. Atos Administrativos

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   • São a expressão da vontade da Administração Pública com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor deveres aos administrados ou a si própria.
   1. Quanto a Pessoa Jurídica
      1. Federais

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         • Quando provenientes da União. Exemplos: o lançamento do Imposto de Renda (IR).
      2. Estaduais ou Distritais

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         • Quando provenientes dos Estados-Membros da Federação brasileira ou do Distrito Federal. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
      3. Municipais

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         • Quando provenientes de Município. Exemplo: o lançamento do Imposto sobre Serviços (ISS).
   2. Quanto ao Número de Órgãos
      1. Simples

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         • Quando o ato for declarado por um só órgão administrativo. Exemplo: apuração de irregularidade realizada pelo Ministério da Educação.
      2. Complexo

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         • Quando o ato for proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos. Exemplo: nomeação de cargo pelo Chefe do Executivo complementada pela posse realizada pelo Chefe da Repartição específico.
   3. Quanto à sua Abrangência
      1. Geral

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         • Quando abranger uma situação coletiva. Exemplo: ato de anistia perdoando todos os sentenciados por crimes políticos. 
      2. Particular

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         • Quando abranger uma situação de caráter individual. Exemplo demissão de um funcionário público.
5. Serviços Públicos

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   • É toda atividade que o Estado Assume para satisfazer as necessidades coletivas e promover o bem comum.
   1. Regras
      1. Generalidade

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         • O serviço deve ser oferecido ao público em geral, sem distinção de pessoas.
      2. Uniformidade

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         • O preço do serviço deve ser igual para todos.
      3. Continuidade

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         • O serviço deve ser prestado constantemente, sem interrupções, para atender às necessidades coletivas permanentes.
      4. Regularidade

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         • O serviço público precisa manter, internamente, o mesmo nível de qualidade e quantidade.
   2. Serviços de Execução Direta

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      • São aqueles que pela sua natureza e importância devem ser realizados diretamente pelos órgãos centrais do Estado. Exemplos: a organização das Forças Armadas; a emissão de moedas; a representação diplomática do Brasil junto aos estrangeiros. 
   3. Serviços de Execução Indireta

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      • São aqueles que, sem prejuízo para a segurança do Estado, podem ser entregues a particulares.
      1. Contrato de Cocessão

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         • É o contrato pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público.
         • a) O órgão público que concede o serviço é chamado de concedente. b) O particular que recebe a incumbência do serviço é chamado de concessionário. c) As pessoas que se utilizam do serviço são os usuários. d) O preço pago pela utilização do serviço denomina-se tarifa. Exemplos de concessão de serviços públicos: Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA); Centrais Elétricas de São Paulo S/A (CESP).  
6. Servidores Públicos

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   • Pessoas encarregadas de realizar os serviços necessários ao bem-estar da sociedade. As atividades podem ser realizadas em caráter permanente (cargo público) ou transitório (função pública).
   1. Cargo Público

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      • Exercido ou pelos agentes políticos ou pelos funcionários públicos.
      1. Agentes Políticos

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         • Altos funcionários eleitos pelo povo ou por pessoas da confiança desses funcionários. Exemplos: Presidente da República, Ministros de Estado, Governado de Estado, Secretários Estaduais, Prefeito Municipal, Senadores, Deputados, Vereadores... 
      2. Funcionários Públicos

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         • Pessoas legalmente investidas, de modo efetivo, em cargo público (Estatuto dos Funcionários Públicos).
   2. Função Pública

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      • Exercida pelos servidores não funcionários.
      1. Servidores Não-Funcionarios

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         • Contratados para desempenhar funções transitórias (Consolidação das Leis do Trabalho).